Na volta das atividades do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (2/8/11), os deputados aprovaram dez requerimentos de comissões e um projeto de lei. Os requerimentos solicitam providências diversas a órgãos do Estado; e o PL 724/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB), torna obrigatória a disponibilização de serviço gratuito de teleatendimento pelas empresas que mantenham serviço de atendimento ao cliente. A proposição foi aprovada em 2º turno.

O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com duas emendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Antes das emendas, o projeto foi alterado na tramitação de 1º turno, excluindo as microempresas da obrigação do teleatendimento. Já as emendas tratam de estender ao infrator da lei as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor; e de dispor que os recursos provenientes das multas aplicadas sejam destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou ao fundo instituído pela pessoa jurídica de direito público que aplicar a sanção.

Homenagem – A reunião também foi marcada pelos pronunciamentos de homenagem a Helena Greco, ex-vereadora e militante dos direitos humanos, falecida na semana passada, aos 95 anos. Luzia Ferreira (PPS), Rogério Correia (PT), Carlin Moura (PC do B) e Pompílio Canavez (PT) lembraram a sua trajetória de lutas em prol dos direitos humanos e pela anistia a presos políticos da ditadura.

O deputado Durval Ângelo (PT) anunciou a apresentação de um projeto de lei criando a Comenda Dona Helena Greco, que contaria com duas medalhas: a medalha João Batista de Oliveira e a medalha José Roberto Rezende. Os dois foram expoentes da luta dos direitos humanos no Estado, João Batista, ex-vereador e ex-deputado e José Roberto, ex-ouvidor da Polícia Civil de Minas Gerais. Durval destacou que com a comenda ele presta homenagem às três personalidades já falecidas e também ao deputado João leite (PSDB), que apresentou projeto de lei criando a Medalha José Roberto Rezende.

Matéria administrativa – A presidência da reunião designou comissão especial para emitir parecer sobre a indicação do nome de Ivan Alves Soares para o cargo de diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).

Os deputados designados são: pelo Bloco Transparência e Resultado, Célio Moreira (PSDB) e Doutor Viana (DEM), como efetivos; Ana Maria Resende (PSDB) e Juninho Araújo (PTB), como suplentes. Pelo Bloco Minas sem Censura, Carlos Henrique (PRB) e Pompílio Canavez (PT), como efetivos; Gilberto Abramo (PRB) e Ulysses Gomes (PT), como suplentes. Pelo Bloco Popular Social, Duilio de Castro (PMN), como efetivo, e Duarte Bechir (PMN), como suplente.

Requerimentos – Do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e outros, que solicita reunião especial para homenagear o Fundo Cristão para Crianças, pelos 45 anos de sua fundação. Do deputado Jayro Lessa (DEM), solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei 978/07, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamentos psicológico e social junto às famílias de vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção.

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