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FFO analisa doações de imóveis e mudança em lei da assistência
social
Em reunião na noite desta segunda-feira (11/7/11),
a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres a três Projetos de Lei
(PLs), que agora podem entrar na pauta do Plenário. Os PLs 974/11 e
1.231/11, em segundo turno, tratam de doação de imóveis nos
municípios de Cachoeira de Minas e Pimenta, respectivamente. E o PL
1.801/11, referente à política de assistência social, recebeu
parecer favorável de 1º turno. O relator, deputado Ulysses Gomes
(PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça.
Do deputado André Quintão (PT), o PL 1.801 altera
dispositivos da Lei 12.262, de 1996, que dispõe sobre a política
estadual de assistência social e cria o Conselho Estadual de
Assistência Social (Ceas). O artigo 1º altera o inciso III do art.
7º da lei, segundo o qual compete ao Estado realizar e cofinanciar,
por meio de transferência programada e regular para os municípios,
serviços socioassistenciais, bem como ações de incentivo à melhoria
da qualidade da gestão. A alteração sugerida dispõe que essa
transferência seja automática.
O artigo 2º altera o inciso XIII do art. 9º. A
mudança prevê que o órgão gestor da política de assistência social
no Estado deverá proceder à transferência automática - e não mais
programada - e regular de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social (Feas) para os fundos municipais de assistência social.
O projeto ainda acrescenta parágrafo único
ao artigo 9º da lei. Segundo esse dispositivo, os recursos do
cofinanciamento, destinados às ações continuadas de assistência
social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que
integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e
pela oferta dessas ações.
Mantendo os objetivos do projeto original, o
substitutivo nº 1 da CCJ aprimora a técnica legislativa uma vez que
os dispositivos da Lei 12.262 que o PL pretende alterar foram
modificados pelos artigos 172 e 176 da Lei Delegada 180, de 2011.
Doações - Do deputado
Leonardo Moreira (PSDB), o PL 1.231/11 altera o parágrafo único do
artigo 1° da Lei 16.910, de 2007, para alterar a destinação de
imóvel doado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) ao
município de Pimenta. O objetivo é permitir que o imóvel também seja
usado para outras atividades de interesse público, além das já
mencionadas na lei.
O parecer do relator, deputado Doutor Viana (DEM),
vice-presidente, foi pela aprovação na forma do vencido no 1º turno,
acrescido da emenda nº 1, que acrescenta dispositivo garantindo a
reversão do imóvel ao órgão se não for dada à área a destinação
prevista em lei.
O outro projeto apreciado, o PL 974/11, do deputado
Tiago Ulisses (PV), recebeu parecer pela aprovação na forma como foi
aprovado em 1º turno, quando a proposição original não sofreu
alterações. O PL autoriza o Executivo a doar ao município de
Cachoeira de Minas dois imóveis contínuos para a construção da sede
da Apae. Cada um dos imóveis possui área de 2.067,72m². O relator
foi o deputado Duarte Bechir (PMN).
O presidente, deputado Zé Maia (PSDB), anunciou a
convocação de reuniões extraordinárias da FFO no decorrer da semana,
desta terça (12) a sexta-feira (15), às 20 horas; e ainda para as 10
horas e 14h15min. na quinta (14) e na sexta (15).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM) vice-presidente; Ulysses
Gomes (PT), Sebastião Costa (PPS) e Duarte Bechir (PMN)
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