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Comissão vai debater proibição do Dnit para município de
Congonhal
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promove, nesta
terça-feira (28/6/11), audiência pública para debater os reflexos da
decisão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
(Dnit) que proíbe o município de Congonhal (Sul de Minas) de
autorizar transferência de domínio dos imóveis edificados no
perímetro urbano. A reunião, que acontece a requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), está marcada para as 14h30, no
Plenarinho I.
Segundo informações do gabinete do parlamentar, a
decisão do Dnit está trazendo prejuízos para a comunidade, já que
não permite ao município autorizar benfeitorias para a população,
como calçamento, construção de acesso à via. O parlamentar quer
analisar os impactos ocasionados devido a esta decisão, de não
permitir a urbanização na rodovia que atravessa o município e a
faixa de preservação do Dnit.
Foram convidados para a reunião o prefeito de
Congonhal, Rubens Vilela dos Santos Junior; o presidente da Câmara
Municipal de Congonhal, João Mariano dos Santos; o superintendente
Regional do Dnit Sebastião Donizete de Souza; o supervisor do
Dnit/Unidade Pouso Alegre, Rogério Naves Freire; e a engenheira do
Dnit/Unidade Pouso Alegre, Lídia Biaso Bacha Martins.
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