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ALMG entrega ao Senado PEC que amplia poderes de Assembleias
Presidentes de Assembleias Legislativas de todo o
País se reúnem com o presidente do Congresso, senador José Sarney
(PMDB-AP), nesta quarta-feira (8/6/11), para encaminhar Proposta de
Emenda à Constituição da República (PEC) que amplia a competência
legislativa dos Estados e do Distrito Federal. A audiência
acontecerá às 18 horas, no Gabinete da Presidência do Senado, um dia
antes da abertura do XIV Encontro do Colegiado de Presidentes das
Assembleias Legislativas, que acontece este ano em Goiânia, na sede
da Assembleia Legislativa de Goiás.
Atual presidente do Colegiado, o presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), considera a aprovação da PEC fundamental para reverter o
processo de esvaziamento dos poderes legislativos dos Estados,
iniciado pela ditadura militar e mantido pela Constituição de 1988,
como subproduto da tentativa frustrada de aprovação do
parlamentarismo.
O movimento para fortalecer os Parlamentos
estaduais foi iniciado em 2007 pelo Colegiado de Presidentes de
Assembleias Legislativas, então presidido pelo atual vice-governador
de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP). Desde então, 15
Parlamentos aprovaram projetos de resolução que oficializam seu
apoio ao texto elaborado na Assembleia de Minas, alcançando o número
exigido para que a proposta fosse recebida pelo Congresso.
"É um grande passo, um grande avanço nesse caminho
de fortalecimento de nossa Federação e de revigoramento dos
Legislativos estaduais. Encaminharemos ao presidente Sarney, ao lado
de tantos outros presidentes de Assembleias Legislativas, essa
proposta que visa dotar nossos Parlamentos de mais amplas
prerrogativas em áreas como trânsito, transporte e outras atividades
essenciais na vida das pessoas. Assim, teremos melhores condições de
responder aos anseios e inquietações da nossa população", afirmou
Pinheiro.
Aprovação - Acre e Santa
Catarina aprovaram o texto da PEC em maio de 2011, viabilizando sua
apresentação ao Congresso. Pará e Minas Gerais foram os primeiros a
aprovarem seus projetos de resolução, em 2008. No ano seguinte,
fizeram o mesmo o Amapá, Paraná, São Paulo, Ceará, Piauí, Goiás,
Distrito Federal, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Roraima e
Rondônia.
O texto da PEC modifica a competência legislativa
sobre direito processual, assistência social, trânsito e transporte,
propaganda comercial e direito agrário. Esses temas são excluídos do
artigo 22, que estabelece a competência privativa da União para
elaboração de leis; e são incluídos no artigo 24, que enumera os
assuntos sobre os quais a União, estados e Distrito Federal podem
legislar de forma concorrente. Os temas da licitação e contratação,
e das diretrizes e bases da educação nacional também são excluídos
do artigo que trata da competência privativa da União, adequando o
texto constitucional de forma a confirmar uma situação que já existe
hoje, que é a competência concorrente sobre esses assuntos.
Quando a Constituição estabelece competência
concorrente, cabe ao Congresso estabelecer apenas normas gerais,
enquanto que Assembleias Legislativas e a Câmara Distrital podem
regulamentar essa normas, de forma a adequá-las às peculiaridades de
cada região. A PEC também insere no artigo 24 uma definição
constitucional para "normas gerais", a fim de evitar uma
interpretação abusiva dessa expressão. De acordo com o texto, tais
normas definem "princípios, diretrizes e institutos jurídicos".
Também é modificado pela PEC o artigo 61, que
regulamenta as matérias sobre as quais apenas o presidente da
República pode apresentar proposições de lei. Esse artigo serve de
modelo para definir também a iniciativa privativa de governadores,
nas constituições estaduais. A nova regra permite que, por meio de
proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional, possa ser apresentado projeto de lei que trate de matéria
de iniciativa privativa do presidente da República. Permanece
reservada ao Executivo a iniciativa relativa a questões de natureza
orçamentária e de organização interna do Executivo.
Por fim, é alterado o artigo 220 da Constituição da
República, eliminando a competência exclusiva do Congresso para
regular diversões e espetáculos públicos (inclusive sua
classificação etária) e para estabelecer os meios legais que
garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de
programas ou programações de rádio e televisão que contrariem os
princípios constitucionais estabelecidos no artigo 221, ou se
defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam
ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Goiânia - Na quinta-feira
(9/6/11), os presidentes dos Parlamentos estaduais seguem para a
capital goiana, onde acontece o XIV Encontro do Colegiado de
Presidentes das Assembleias Legislativas. A abertura do evento está
programada para 10 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás. Às 12h30, os parlamentares serão recebidos pelo governador de
Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Às 14h30, os trabalhos são retomados
pelo Colegiado, na Assembleia. O encontro se encerra com um jantar
oferecido pelo presidente da Assembleia de Goiás, deputado Jardel
Sebba (PSDB), a partir de 21 horas, quando será homenageado o
vice-governador de Minas e presidente de honra do Colegiado, Alberto
Pinto Coelho.
Além da PEC que amplia a competência legislativas
dos estados e do Distrito Federal, o Colegiado também discute uma
ação conjunta em favor da revisão das regras de pagamento das
dívidas dos estados com a União. A proposta defendida na Assembleia
de Minas é que os recursos destinados ao pagamento dos juros dessas
dívidas sejam destinados a um Fundo Especial para Erradicação da
Pobreza, de forma que os recursos retornem ao estado de origem.
Esse Fundo seria gerido de forma especial, sem que
os recursos passassem pelo caixa único, e teria regulamento próprio.
A retenção nos próprios estados dos valores devidos a título de
juros e correção não prejudicaria o caixa do Tesouro, que
continuaria a computar como pagas as parcelas e, assim, garantir o
seu saldo contábil.
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