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Atraso na entrega de imóveis será abordado por parlamentares
Os direitos do consumidor que não recebe o imóvel
comprado na planta na data combinada estão na pauta da audiência
pública que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião acontece na
próxima terça-feira (19/4/11), às 10 horas, no Plenarinho II, a
requerimento do deputado Duarte Bechir (PMN).
Conforme o parlamentar, o Procon Municipal de Belo
Horizonte recebeu, em 2010, cerca de 1.200 reclamações sobre atrasos
na entrega de imóveis. "A audiência será um instrumento de alerta e
orientação ao consumidor, para que ele não se apresse em fechar um
negócio que, aparentemente, é muito bom, mas pode, futuramente,
causar problemas ", definiu.
Convidados - Para discutir
a situação do comprador no caso de atraso na entrega, por parte de
empresas de construção civil, foram convidados: o procurador de
Justiça e coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais, Jacson
Rafael Campomizzi; o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo
Barbosa; o presidente da Comissão de Direito Imobiliário (OAB/MG),
Kênio de Souza Pereira; o diretor-presidente da Associação
Brasileira dos Mutuários da Habitação, Richarde Neviton Mamede; o
presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado,
Luiz Fernando Pires; e o diretor-presidente da MRV Engenharia,
Rubens Menin.
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