|
Projeto sobre placa informativa em cartório tem parecer pela
aprovação
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (12/4/11),
parecer do deputado Bonifácio Mourão (PSDB) sobre o Projeto de Lei
(PL) 438/11, que trata da afixação de placas nos cartórios
informando acerca da isenção de taxas de emolumentos. No parecer, o
relator opina pela aprovação da matéria em primeiro turno, na forma
do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
projeto será analisado agora pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
O texto original do PL 438/11, de autoria do
deputado Célio Moreira (PSDB), obriga os cartórios de registro de
títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas a
afixar, em local visível, placa ou cartaz informando as taxas
sujeitas a gratuidade, conforme as Leis 12.461, de 1997, e 13.643,
de 2000.
Na CCJ, a proposição recebeu parecer pela
constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 1, que acrescenta à
Lei 15.424, de 2004, dispositivo prevendo a fixação das placas ou
cartazes sobre a isenção. Essa lei já trata de procedimentos
relativos aos cartórios.
Requerimentos - A Comissão
de Administração Pública também aprovou quatro requerimentos de
audiências públicas: do deputado Rogério Correia (PT), para discutir
a implementação, em Minas, do Piso Nacional dos Trabalhadores em
Educação; do deputado Délio Malheiros (PV), sobre a ampliação do
horário de expediente do Poder Judiciário; do deputado Bonifácio
Mourão (PSDB), que pretende debater a diminuição da atividade
econômica no mercado publicitário do Estado e a presença da
administração pública nesse setor; e do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), com a intenção de ouvir representantes de entidades de classe
de policiais e bombeiros militares sobre reivindicações da
categoria.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente, Bonifácio Mourão (PSDB), Sargento
Rodrigues (PDT), Ivair Nogueira (PMDB) e Neider Moreira
(PPS).
|
