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Comissão do Trabalho aprova audiência sobre convenção da
OIT
Em reunião realizada nesta quarta-feira
(23/03/2011), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou requerimento
para a realização de audiência pública. O objetivo é discutir a
regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), que diz respeito à Proteção do Direito de
Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da
Função Pública. Esses itens estabelecem o princípio da negociação
coletiva do direito de greve e da solução de conflitos entre
trabalhadores públicos e os governos, nas três esferas de poder. Na
prática, fortalecem entidades que representam os servidores, tais
como os sindicatos do setor.
O autor do requerimento, deputado Celinho do
Sinttrocel (PCdoB), sugeriu que sejam convidados para a audiência
pública representantes de entidades de servidores dos três níveis da
Federação - federal, estadual e municipal.
O parlamentar lembrou que o Brasil já ratificou a
Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (em 2010) e
debate há algum tempo sua regulamentação.
Presenças: Rosângela Reis
(PV), presidente; Luiz Carlos Miranda (PDT), vice-presidente; Romeu
Queiroz (PSB) e Tadeuzinho Leite (PMDB).
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