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Divulgação da Ouvidoria de Polícia é analisada na
CCJ
A divulgação do telefone da Ouvidoria de Polícia
por meio da frota oficial das polícias Militar, Civil e do Corpo de
Bombeiros, foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira
(22/3/11). O Projeto de Lei (PL) 210/11, do deputado Elismar Prado
(PT), que trata do tema, teve parecer de 1º turno aprovado pela
comissão.
O relator da matéria, deputado André Quintão (PT),
opinou pela juridicidade da proposição, na forma do substitutivo
nº1, que acrescenta ao texto que o "Estado" vai divulgar o número de
telefone, por meio das referidas frotas. O mesmo parlamentar acatou
a emenda nº1, apresentada pelo deputado Cássio Soares (PRTB), que
sugeriu a divulgação do telefone também nos carros do Sistema
Prisional e Socioeducativo O projeto agora será encaminhado à
Comissão da Administração Pública, antes de ir Plenário.
Saúde - Na reunião, os
parlamentares aprovaram também o parecer de 1º turno ao PL 196/11,
de autoria do deputado Elismar Prado, que torna obrigatória a
apresentação de Cadernetas de Saúde da Criança ou o Cartão da
Criança no ato de inscrição de crianças em creches, escolas
maternais e jardins de infâncias do Estado.
O relator da matéria, deputado Luiz Henrique
(PSDB), concluiu pela constitucionalidade do projeto, na forma do
substitutivo nº1, que impõe que a escola advirta os pais com o
cartão de vacinação da criança desatualizado da importância da
vacinação e dos cuidados com a saúde com seu de filho. A proposição
será enviada à Comissão de Saúde para análise, antes de ser
apreciada em Plenário.
Políticas de recuperação de empresas e olivicultura
também foram apreciadas
A comissão aprovou dois pareceres de 1º turno, que
tratam da instituição de políticas públicas no Estado. O PL 102/11,
do deputado Elismar Prado, institui a Política Estadual de Incentivo
à Produção da Olivicultura, e tem o objetivo de fomentar a expansão
dessa atividade como alternativa econômica e sustentável do Estado.
O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou
pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº1 que tem o
propósito de corrigir equívocos de natureza jurídica que a
prejudicam e, ao mesmo tempo, dão ênfase apenas às diretrizes,
objetivos e instrumentos de execução dessa política, sem interferir
na esfera de atuação do Executivo.
De acordo com o relator, já existem diretrizes
legais que norteiam a política agrícola mediante a definição precisa
de meios e fins a serem perseguidos pelo Estado, cabendo ao
Executivo tomar as medidas concretas com vistas à efetivação de tal
política. O projeto será enviado às Comissões de Política
Agropecuária e Agroindustrial e Fiscalização Financeira e
Orçamentária antes de análise em Plenário.
Empresas - O PL 213/11, do
deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo à Recuperação de Empresas, sob gestão de trabalhadores
Pró-Cooperação, teve parecer de 1º turno aprovado pela comissão.
O relator da matéria, deputado Bruno Siqueira,
opinou pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1, que
estabelece que as diretrizes da referida política serão as
seguintes: evitar a desativação de empreendimentos econômicos por
motivo de crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica e
comercial; combater o desemprego, o desaquecimento
econômico-empresarial e a queda de arrecadação tributária;
incentivar a gestão dos trabalhadores por meio do cooperativismo em
todos os níveis da atividade econômica das empresas em processo de
recuperação; incentivar a qualificação profissional dos
trabalhadores vinculados aos projetos específicos de recuperação de
empresas nas diversas esferas; estimular os comércios interno e
externo da produção das empresas em recuperação.
A matéria, agora, será encaminhada às comissões de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.
Aprovadas criações de datas comemorativas no
Estado
Na reunião, foram aprovados quatro pareceres em
turno único referentes à instituições de datas comemorativas em
Minas Gerais. O PL 70/11, do deputado Fred Costa (PHS) institui a
Semana Estadual de Prevenção da Epidermólise Bolhosa, a ser
celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de março. A doença,
que é hereditária e provoca bolhas na pele devido a processos
inflamatórios, passaria a ter ações de conscientização e divulgação
do processos de prevenção e tratamento. O parecer, de autoria do
deputado Luiz Henrique (PSDB), foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, que adequou o texto à técnica legislativa.
O PL 78/11, da deputada Liza Prado (PSB), dispõe
sobre a criação do Dia de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata,
a ser realizado, anualmente, em 27 de novembro. O relator, deputado
Luiz Henrique, opinou pela constitucionalidade da matéria, na forma
do substitutivo nº 1, que descreve as ações de conscientização,
prevenção e tratamento deste mal a serem difundidas pelo poder
público na data definida.
O PL 174/11, de autoria do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT), dispõe sobre a comemoração do Dia Estadual do
Vigilante, a ser realizado sempre em 20 de junho, quando serão
feitas ações de conscientização sobre a importância do trabalho
deste profissional. O relator, deputado Bruno Siqueira, opinou pela
constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que
acrescenta a palavra "anualmente" na periodicidade de comemoração da
data.
O PL 195/11, do deputado Elismar Prado, institui o
Dia da Comunidade Japonesa no Estado de Minas Gerais, a ser
celebrado em 18 de junho. O relator da matéria, deputado Luiz
Henrique, opinou pela juridicidade do projeto, com emenda nº 1 que
adequa o texto à técnica legislativa.
Selo - A comissão aprovou
parecer de turno único ao PL 128/11, do deputado Elismar Prado, que
institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade. A proposição
determina que será conferida a comenda à pessoa jurídica que
contribuir para a assistência, a inserção social e a melhoria da
qualidade de vida dos mineiros acima de 60 anos.
A distinção será concedida nas graduações Prata, no
caso de contribuição significativa ou promoção de campanhas em
benefício do idoso; e Ouro, no caso de contribuição ou manutenção de
instituições que atendam esse segmento da população nas áreas de
assistência social ou de saúde. O relator, deputado Cássio Soares,
opinou pela constitucionalidade da matéria, na forma do substitutivo
nº 1, que adequa o texto à técnica legislativa.
Análises adiadas - O
deputado André Quintão (PT) teve pedido de vista aprovado referente
ao PL 109/11, do deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a política
estadual de polícia ostensiva de prevenção criminal e de segurança
nos veículos do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O
relator da matéria, deputado Sebastião Costa opinou pela
antijuridicidade do projeto, por alegar vício de iniciativa. Segundo
ele, a proposição é de competência privativa do Poder Executivo.
Foi adiada, também, com base em pedido de vista do
deputado Bruno Siqueira, a análise do PL 194/11, de autoria do
deputado Elismar Prado, que torna obrigatória a utilização de
detectores de metais nos veículos destinados ao transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros. O relator da matéria,
deputado Sebastião Costa, concluiu pela antijuridicidade do projeto,
por acreditar que a medida irá acarretar embaraços e dificuldades
aos usuários, uma vez que irá tornar mais lento e demorado o acesso
dos passageiros aos veículos.
Outras proposições - Foram
retirados de pauta os PLs 61/11 e 302/11; tiveram pareceres pela
antijuridicidade aprovados os PLs 123/11; 310/11 e 312/11; e foram
baixados em diligência os PLs 99/11 à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 318/11 à Secretaria de Estado
de Fazenda; e 340/11 à Secretaria de Estado de Saúde.
A comissão aprovou, ainda, outras seis proposições
que dispensam a apreciação do Plenário da Assembleia.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB), vice;
André Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Luiz Henrique (PSDB);
Vanderlei Miranda (PMDB); e Sávio Souza Cruz (PMDB).
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