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Poderes do Estado vão se manifestar sobre PEC das férias-prêmio
Para conhecer os impactos financeiros da medida, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/11, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que trata das férias-prêmio dos servidores (conversão em dinheiro ou utilização para quitação de financiamento habitacional), será encaminhada aos três poderes do Estado. O pedido de diligência, apresentado pelo relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC), foi aprovado em reunião de Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada na manhã desta terça-feira (22/3/11).
Anselmo José Domingos explicou que o pedido de informações tem como objetivo conhecer os impactos financeiros e a adequação da medida à Lei de Responsabilidade Fiscal. A PEC 6/11 será encaminhada ao Executivo, à ALMG, ao Ministério Público e aos Tribunais de Justiça, de Justiça Militar e de Contas, para que se manifestem sobre a conveniência de sua implantação.
Atualmente, o caput do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado assegura o direito de converter em espécie férias-prêmio, adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, quando da aposentadoria do servidor. A inovação trazida pela PEC 6/11 é a possibilidade de conversão das férias-prêmio adquiridas até a mesma data para quitação total ou parcial de saldo devedor de financiamento para aquisição da casa própria, feito junto ao Sistema Financeiro de Habitação ou ao sistema estadual de financiamento habitacional. Nesse caso, portanto, a conversão das férias-prêmio poderia ocorrer antes da aposentadoria.
Justiça social - Na reunião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a aprovação da PEC 6/11 é uma questão de justiça social, já que irá permitir que os servidores utilizem o dinheiro antes da sua aposentadoria para a compra de sua casa própria. Ele lembrou que muitas vezes a administração pública não trata os servidores como seres humanos e sim como números. O parlamentar sugeriu a inclusão de uma emenda à proposta estabelecendo, por exemplo, um cronograma de pagamento, caso a resposta das instituições não seja favorável.
O deputado Rogério Correia (PT) também defendeu a aprovação da PEC 6/11. Ele destacou a importância da medida ao possibilitar a utilização das férias-prêmio não gozadas para a quitação de dívidas no Sistema Financeiro de Habitação.
Presenças - Deputados Ivair Nogueira (PMDB), presidente; Anselmo José Domingos (PTC), Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).
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