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Comissão de PEC sobre férias-prêmio elege presidente e vice
Os deputados Ivair Nogueira (PMDB) e Duarte Bechir (PMN) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/11. A eleição e a posse de ambos ocorreram na primeira reunião da comissão, realizada nesta terça-feira (15/3/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ivair Nogueira designou como relator da matéria o deputado Anselmo José Domingos (PTC).
A PEC 6/11 é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros. Ela altera o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, a fim de assegurar aos servidores públicos civis e militares o direito de converter em dinheiro as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas para o pagamento de casa própria.
Atualmente, o caput do artigo assegura o direito de converter em espécie férias-prêmio, adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, quando da aposentadoria do servidor. A inovação trazida pela PEC 6/11 é a possibilidade de conversão das férias-prêmio adquiridas até a mesma data para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento habitacional (no Sistema Financeiro da Habitação ou em sistema estadual semelhante). A matéria prevê que o valor seja repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação pelo servidor de sua condição de mutuário.
De acordo com a justificativa que acompanha o texto da PEC 6/11, a proposta de emenda tem como objetivo reparar o não cumprimento pelo Estado da Lei 10.618, de 1992, que permite a conversão de férias-prêmio em dinheiro, para quitação de saldo devedor com o Sistema Financeiro de Habitação. Segundo o artigo 2º da lei, a matéria deveria ter sido regulamentada num prazo de 90 dias, o que não ocorreu.
Presenças - Deputados Ivair Nogueira (PMDB), presidente ad hoc; Duarte Bechir (PMN) e Anselmo José Domingos (PTC).
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