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Constituição e Justiça aprova parecer a PL sobre assistência
social
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião
nesta terça-feira (15/03/11), aprovou parecer de 1º turno favorável
ao Projeto de Lei (PL) 297/11, do deputado Elismar Prado (PT), na
forma do substitutivo n° 1. O projeto de lei original acrescenta
dispositivo à Lei nº 12.227, de 1996, que cria o Fundo Estadual de
Assistência Social (Feas). O dispositivo visa estabelecer que os
recursos do Feas sejam aplicados em projetos de assistência social
para atendimento aos Municípios ou regiões do Estado que registrem
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de até 0,5.
Em justificativa, o relator do projeto, deputado
Cássio Soares (PRTB), argumentou que a mudança pretendida deveria
ser feita nos termos do artigo 13, da Lei n° 12.262, de 1996, que
estabelece ser de competência do Conselho Estadual de Assistência
Social (Ceas), e não do Feas, a definição dos critérios para a
transferência de recursos para fundos de assistência social. Dessa
forma, o substitutivo proposto adequa o dispositivo à legislação
vigente, especificando também que os critérios para transferência de
recursos levarão em conta indicadores como renda per capita,
mortalidade infantil, concentração de renda e IDH.
Conselheiros deverão participar de cursos de
capacitação
Outra proposição que recebeu parecer de 1° turno da
CCJ pela constitucionalidade e juridicidade é o Projeto de Lei (PL)
191/11, dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca (PT). O projeto
dispõe sobre a capacitação dos representantes da sociedade civil nos
conselhos do Estado de Minas Gerais, determinando aprimoramento
permanente dos mesmos. O objetivo é garantir a esses agentes
públicos condições adequadas para a formulação de estratégias de
operacionalização das políticas públicas e o controle da execução de
tais políticas. Para tanto, o projeto prevê a participação em
cursos, seminários, oficinas de trabalho, debates, conferências e o
uso de metodologias de educação à distância.
De acordo com a relator, deputado Bruno Siqueira
(PMDB), qualificar profissionais para o exercício da atividade
estatal é uma tendência da administração pública, como é o caso dos
conselheiros de que trata o projeto.
O Projeto de Lei (PL) 126/ 11, de autoria do
deputado Elismar Prado, também recebeu parecer de 1° turno favorável
da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo n°
1. A proposição estabelece diretrizes para o apoio do Estado à
fruticultura no Triângulo Mineiro, destacando-se a ênfase em
pesquisas, o estímulo ao cooperativismo e à qualificação
profissional, a adoção de controle fitossanitário, a garantia de
assistência técnica, a facilitação do acesso ao crédito para o
produtor e a integração entre os vários agentes que atuam no setor.
O substitutivo aprovado acrescenta o inciso V ao
artigo 2° da Lei nº 12.998, de 1998, que cria o Programa Mineiro de
Incentivo à Fruticultura, e já prevê as medidas contidas na
proposição. De acordo com o relator, deputado André Quintão (PT), o
substitutivo tem o intuito de consolidar numa única lei as
disposições relacionadas ao incentivo das atividades de fruticultura
e de dispor sobre o estímulo ao desenvolvimento de polos de
fruticultura em todas as regiões.
Outra proposição aprovada pela CCJ, em turno único,
é o Projeto de Lei (PL) 63/11, do deputado Fred Costa (PHS), que
institui, no dia 2 de junho, o Dia Estadual da Comunidade Italiana.
O relator do projeto foi o deputado Cássio Soares.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou,
ainda, 13 projetos que dispensam apreciação do Plenário; entre eles,
projetos de denominação de escolas e de declaração de Utilidade
Pública de diversas entidades.
Parecer pela rejeição - A
Comissão também aprovou, em 1° turno, parecer pela rejeição ao
Projeto de Lei (PL) 168/2011, do deputado Elismar Prado, que cria o
Programa Férias na Escola na rede pública estadual de ensino. Outro
projeto que recebeu parecer pela rejeição foi o PL 21/11, do mesmo
deputado, que visa obrigar o Estado a restituir os valores relativos
ao pagamento de multas de trânsito aos contribuintes que tiveram
seus recursos deferidos pela Junta Administrativa de Recursos de
Infrações do Detran (Jari).
Veja outros projetos aprovados
nesta reunião.
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