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Secretária diz que leis delegadas preparam gestão participativa
A agilidade na implementação da reforma
administrativa foi o principal argumento da secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, ao apresentar a defesa das
recentes leis delegadas do Estado, no Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
Segundo ela, as leis preparam a implementação de um
sistema de gestão compartilhado com a sociedade, por meio de
conferências participativas e redes intersetoriais. A apresentação
aconteceu em reunião promovida pela Comissão de Administração
Pública e requerida pelo deputado Rogério Correia (PT), com o
objetivo de discutir as leis delegadas publicadas em dezembro de
2010 e janeiro de 2011.
As leis delegadas são um instrumento previsto na
Constituição do Estado que permite ao Legislativo ampliar a
prerrogativa do Executivo para legislar sobre determinados assuntos,
dentro de certos limites. No início da reunião, Rogério Correia
acusou o Executivo de abusar na utilização desse instrumento,
editando mais de 130 leis desse tipo desde 2003. "Isso ultrapassou
muito o bom senso. A delegação não pode substituir o Parlamento. Ela
deve ser a exceção, não a regra", afirmou o parlamentar,
justificando a decisão do bloco de oposição, Minas Sem Censura
(PT/PMDB/PCdoB/PRB), de recorrer à Justiça contra as normas.
A secretária de Planejamento disse que não houve
exagero, nem ilegalidade nas leis editadas. "Não há nada de
diferente do que os governos de oposição fazem", afirmou. Vilhena
afirmou que não se sustenta o argumento de que as leis delegadas
deveriam se restringir a situações de urgência e emergência. Esses
critérios, segundo ela, se aplicam às medidas provisórias federais,
mas não são mencionados na Constituição Estadual no que se refere às
leis delegadas. "O que buscamos, com esse instrumento, foi a
celeridade", afirmou, garantindo a legalidade das leis editadas.
Um dos objetivos das leis delegadas, segundo a
secretária, é criar os parâmetros de um novo modelo gestão, mais
participativo e mais integrado. Nesse sentido, as áreas de
resultados serão substituídas, em 2012, por redes de integração
institucional e social, que abrangerão diversas áreas e órgãos
governamentais. Além disso, o Executivo organizará conferências
regionais para que a população participe da definição de prioridades
e propostas de ações governamentais. "Buscamos essa celeridade para
agora sim, juntos, debatermos quais são nossos indicadores, metas
previstas", afirmou a secretária.
Oposição apresentará proposições contrárias às
leis
Durante a reunião, Rogério Correia afirmou que o
bloco Minas Sem Censura apresentará um Projeto de Lei para revogar
os dispositivos da Lei Delegada 179, de 2011, que criaram o
Escritório de Prioridades Estratégicas. Esse escritório assumirá as
ações do programa "Estado para Resultados", com a prerrogativa de
firmar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas,
para o exercício de suas competências. O deputado criticou o fato de
o escritório contar apenas com servidores de recrutamento amplo
(contratados sem concurso público) e argumentou que suas funções
poderiam ser exercidas por outros órgãos. "Ele não é importante e
tem uma estrutura maior que as das secretarias", pontuou.
Além disso, Rogério Correia informou que o bloco de
oposição vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
para pedir que leis delegadas sejam discutidas pelo Parlamento. O
deputado considerou que o debate não foi suficiente para esclarecer
os pontos que geravam dúvidas. Ele também criticou o número de
cargos de recrutamento amplo criado pelas seis leis e a despesa
gerada.
Os números da oposição e do Governo divergem.
Segundo Rogério Correia, são mais de 2,6 mil cargos comissionados
criados, gerando uma despesa de mais de R$ 70 milhões. Renata
Vilhena afirmou, na apresentação, que são 1.314 cargos novos, com um
impacto anual de R$ 54 milhões. Segundo ela, mesmo com esse
acréscimo, os 17.580 cargos comissionados (de recrutamento amplo)
representam 4,2% do total de cargos do Estado.
A secretária afirmou que 80% dos cargos de
recrutamento amplo são ocupados por servidores efetivos e, por esse
motivo, não concorda com as críticas de sindicalistas de que a
criação desses cargos prejudica os servidores de carreira. A crítica
fora feita, durante a reunião, pelo presidente do Sindicato dos
Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de
Tributos do Estado (Sindifisco/MG), Lindolfo de Castro. Segundo ele,
os cargos de comissão incentivam o ingresso no Estado sem concurso
público e provocam a competição interna entre servidores efetivos.
Ele considera excessivo o aumento da gratificação dos comissionados,
em relação aos reajustes globais oferecido a todos os
servidores.
Outra sindicalista ouvida na reunião foi a
presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas
Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira. Ela também criticou a
criação de cargos comissionados e disse que as medidas implementadas
preservam o problema do tratamento diferenciado entre servidores
contratados após 2003 e aqueles mais antigos, prejudicados pela
política remuneratória. Renata Vilhena disse que a Constituição não
permite que o Estado crie cargos efetivos por meio de lei delegada,
nem trate de questões orçamentárias e financeiras.
Governistas defendem a delegação
O deputado Délio Malheiros (PV) destacou que foi
relator do projeto de resolução que originou a lei delegada e que,
no início, foi "refratário à ideia porque achou que poderia suprimir
prerrogativas do Legislativo, mas não foi isso que aconteceu".
Segundo ele, a lei delegada contribuiu para dar mais agilidade ao
Poder Executivo. Bonifácio Mourão (PSDB) salientou o equilíbrio
fiscal trazido pelo chamado "choque de gestão" e citou que a lei
delegada foi necessária para "acompanhar os avanços que o governo
realizou em Minas Gerais".
O deputado Fred Costa (PHS) criticou o
posicionamento dos deputados que consideram a delegação um limitador
da capacidade legisladora do Parlamento e a comparou com a edição de
medidas provisórias (MPs) pelo governo federal. "Sou contrário às
MPs, que deveriam ser usadas em caso de relevância e urgência. No
governo Lula, o recurso foi usado mais de 400 vezes", lembrou,
citando medidas para ajudar financeiramente o Senegal, reduzir o
imposto do fubá e criar 20 mil cargos comissionados.
No fim de sua apresentação, a secretária de
Planejamento comentou cada medida prevista nas leis delegadas, com
alguns destaques:
- A transformação da Auditoria Geral do Estado em
Controladoria Geral do Estado, segundo Vilhena, segue o modelo
"petista", do Governo Federal;
- A criação de uma Secretaria Extraordinária de
Gestão Metropolitana, considerada redundante pela oposição, foi
apontada como uma estratégia para combater os bolsões de pobreza
dentro das regiões metropolitanas;
- A criação da Secretaria de Trabalho e Emprego
visa atender uma prioridade de governo, manifestada ainda durante a
eleição de 2010;
- Na área de Educação, a secretária de Planejamento
ressaltou a criação da Escola de Formação e Desenvolvimento
Profissional de Educadores, a fim de qualificar os profissionais do
setor;
- A criação da Secretaria Extraordinária da Copa do
Mundo, segundo a secretária, também segue um modelo do Governo
Federal, a fim de garantir a ação integrada de diversos setores;
- Na área da segurança, o número alto de cargos
criados (500) tem o objetivo de viabilizar a implantação de 142
novas unidades prisionais e 5 novas unidades socioeducativas, até
2014.
Presenças - Deputadas
Luzia Ferreira (PPS), Rosângela Reis (PV), Maria Tereza Lara (PT) e
Liza Prado (PSB); e os deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente da
comissão; Délio Malheiros (PV), vice; Bonifácio Mourão (PSDB), Fred
Costa (PHS), Neider Moreira (PPS), Rogério Correia (PT), Bruno
Siqueira (PMDB), Paulo Lamac (PT), Sávio Souza Cruz (PMDB), José
Henrique (PMDB), Durval Ângelo (PT), Adelmo Carneiro Leão (PT),
Antônio Júlio (PMDB), Sebastião Costa (PPS), Antônio Carlos Arantes
(PSC), Almir Paraca (PT), João Leite (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Doutor Viana (DEM), Sargento Rodrigues (PDT), Carlos
Henrique (PRB), Luiz Henrique (PSDB), Tiago Ulisses (PV), Jayro
Lessa (DEM), Leonardo Moreira (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
Zé Maia (PSDB), Carlin Moura (PCdoB), Inácio Franco (PV), Duarte
Bechir (PMN), Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Gustavo Perrella (PDT),
Tadeuzinho Leite (PMDB), Pompílio Canavez (PT) e Rômulo Viegas
(PSDB).
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