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Via Justiça debate sigilo telefônico e atuação da
Anatel
O Via Justiça, programa da TV Assembleia em
parceria com a Associação dos Magistrados Mineiros, discute nesta
sexta-feira (4/2/11), às 23 horas, a atuação da Agência Nacional de
Telecomunicação e o sigilo telefônico dos seus usuários. A Anatel
está se preparando para fazer um monitoramento das chamadas dos
telefones fixos e móveis, por meio da internet, com o objetivo de
fiscalizar as empresas de telecomunicação para exigir o cumprimento
de metas de qualidade.
A medida que vem sendo preparada dará a Agência
acesso a documentos fiscais com os números chamados e recebidos,
data horário e duração das ligações, além do valor da chamada. A
proposta tem gerado insatisfação de alguns, que consideram a medida
ilegal, uma vez que a Constituição garante a privacidade dos
registros telefônicos. A Agência afirma que a fiscalização não dará
acesso ao nome dos usuários, e nem à conversas ou mensagens
trocadas.
Para debater o assunto participam do programa o
desembargador da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, Fernando Botelho, e o diretor do Instituto dos Advogados de
Minas Gerais, Odilon Pereira Souza.
Reprises: O Via Justiça será reapresentado no sábado
(5), às 16h20; domingo (6), às 19 horas; e segunda-feira (7) às
8h30.
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