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Entra em vigor nova lei sobre publicação de atos oficiais do
Estado
O governador Antonio Augusto Anastasia sancionou a
Lei 19.429, de 2011, que regulamenta a publicação de matéria de
interesse dos Poderes do Estado em órgãos oficiais. A norma,
publicada no diário oficial Minas Gerais desta quarta-feira
(12/1/11), teve origem no Projeto de Lei 4.255/10, do governador,
aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Minas
Gerais.
A nova lei já está em vigor em todo o Estado. Ela
abre a possibilidade de os Poderes Legislativo e Judiciário,
Ministério Público e Tribunal de Contas publicarem seus atos
oficiais e o noticiário de seu interesse em publicação própria ou em
diário eletrônico disponível na internet. Outra novidade é a
determinação de divulgação mensal, pela Imprensa Oficial, das
despesas com a publicação dos atos oficiais dos Poderes do Estado no
Minas Gerais.
A nova norma também revoga a Lei 10.468, de 1991,
que, assim, deixa de disciplinar a publicação de matéria dos Poderes
do Estado no órgão oficial.
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