Sancionada lei que altera estrutura da Secretaria da Fazenda

A Lei 19.458, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda, foi publicada na edição desta quarta-feira (12/1/11) do Minas Gerais e passa a vigorar a partir dessa data. A norma altera a Lei Delegada 123, de 2007, e foi originada do Projeto de Lei 4.257/10, do governador do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 16 de dezembro de 2010.

Foi modificado o inciso XIV do artigo 2º, que passa a incluir a expressão "promoção regular de ações preventivas" e a suprimir a palavra "inquérito" no que se refere à correição disciplinar dos servidores da pasta. Além disso, o inciso XI foi acrescentado ao artigo 3º para dispor a criação de uma corregedoria na Secretaria da Fazenda.

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