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Promulgada emenda constitucional da ficha limpa mineira
A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
promulgou, na tarde desta quarta-feira (22/12/10), a Emenda 85, que
altera a Constituição do Estado para impedir que sejam nomeados
secretários, secretários-adjuntos e subsecretários que não estiverem
enquadrados nas exigências da Lei da Ficha Limpa federal (Lei
Complementar 135, de 2010).
Originada da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 63/10, cujo primeiro signatário foi o deputado Alencar da
Silveria Jr. (PDT), a emenda recém-promulgada modifica os artigos
23, 90 e 93 da Carta mineira.
A proposição abrange ainda cargos e empregos de
direção na administração indireta estadual (autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais), mas
determina que os critérios para a nomeação para esses cargos serão
definidos em lei complementar.
O novo texto constitucional veda também a inclusão
nas listas tríplices a serem enviadas ao governador para a escolha e
nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição mineira,
daqueles também considerados inelegíveis conforme a legislação
federal.
Transparência - O
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressaltou
que a Emenda 85 é fruto de um anseio dos mineiros, e a aprovação
demonstra o esforço do Parlamento para ouvir as demandas da
sociedade. "A Assembleia saiu na frente, dando uma resposta rápida à
Lei da Ficha Limpa federal, que foi sancionada pelo presidente Lula
em junho. Todos vão sair ganhando. Minas fica na vanguarda em
relação a um assunto de interesse nacional", afirmou, depois de
lembrar que a Lei da Ficha Limpa nacional foi fruto de iniciativa
popular, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. "E a maioria delas
colhidas em Minas", completou.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas
Gerais, Aloísio Morais, parabenizou a ALMG pela iniciativa e disse
esperar que o exemplo seja seguido por outras casas legislativas no
País.
Balanço - Alberto Pinto
Coelho aproveitou a solenidade de promulgação da emenda para fazer
um rápido balanço da atuação da Assembleia na 16ª Legislatura. O
presidente ressaltou a proximidade do Parlamento com a população e
os esforços para ampliar a transparência. "Praticamente todas as
matérias que tramitaram na Casa foram enriquecidas com a
participação da sociedade", explicou.
Para o presidente, o número de leis aprovadas não
importa tanto, mas a qualidade das normas e o impacto delas na vida
da população. Ele citou alguns exemplos, como as leis do ICMS
Solidário, do Crédito Popular, da Bolsa Verde, da Política Estadual
de Resíduos Sólidos e Antifumo.
Mesa - Também participaram
da mesa da solenidade de promulgação da Emenda 85: o 2º
vice-presidente da ALMG, deputado José Henrique (PMDB); o 3º
vice-presidente, Weliton Prado (PT); o 2º secretário, Hely Tarqüínio
(PV); o 3º secretário, Sargento Rodrigues (PDT); o 2º
vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim
Herculano Rodrigues; o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da
OAB-MG, Alexander Barroso Neto; e o defensor público Eduardo
Generoso.
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