Papel das comissões se amplia na 16ª Legislatura

O reconhecimento de setores da sociedade da importância das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas ...

17/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 
 

Papel das comissões se amplia na 16ª Legislatura

O reconhecimento de setores da sociedade da importância das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais provocou mudanças na estrutura do Parlamento na 16ª Legislatura. Em fevereiro de 2009, foi instalada a Comissão de Minas e Energia, fruto do desmembramento da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. A nova comissão permanente foi um dos resultados do Seminário Legislativo Minas de Minas, realizado em 2008. A proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade pelos setores representados no evento, como ONGs, empresas da cadeia produtiva da mineração e órgãos governamentais.

Mais recentemente, foi aprovada a criação da Comissão de Esporte, que será instalada no início de 2011 e será responsável pela promoção do esporte educacional, de participação e de rendimento, entre outros temas relacionados. A proposta atende à principal reivindicação do Seminário Legislativo Esporte, Infância e Adolescência - Caminho da Cidadania, realizado em novembro de 2009 pela ALMG, em conjunto com entidades representativas deste e de outros setores da sociedade civil.

Frequentemente ofuscadas pelo Plenário, onde ocorre a votação definitiva de proposições que serão transformadas em leis, as comissões são valorizadas pelos próprios parlamentares como o principal espaço para o debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As 18 comissões permanentes são uma etapa obrigatória de tramitação de cada proposta analisada. É onde acontecem as discussões que definem o texto que irá ao Plenário, e onde ocorre boa parte da disputa entre governo e oposição para decidir o que será votado ou não. Em geral, o Plenário ratifica o que foi resolvido nas comissões.

Números - De 2007 a 2010, as comissões parlamentares realizaram 2.466 reuniões ordinárias ou especiais, 1.187 extraordinárias, 243 audiências públicas no interior e 188 visitas. O número de convidados em todos esse eventos foi de 7.699. Esse número inclui os 1.813 convidados da Comissão de Direitos Humanos, mas não os 1.611 denunciantes que ela ouviu no período.

Sociedade participa da análise de proposições

Exemplo do trabalho analítico realizado pelas comissões é a Lei Complementar 105, antigo Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça. A proposta modificou a organização e divisão judiciárias do Estado e foi tema, em 2008, de diversas reuniões de comissões parlamentares com a participação de juízes e servidores, sobretudo na Comissão de Participação Pública. Depois de muitos debates em comissão, o projeto foi votado em 2º turno e em redação final pelo Plenário, tendo recebido quase 150 emendas e dois substitutivos durante os dois turnos de tramitação. Também em relação às proposições de autoria do governador, foram inúmeras emendas, subemendas e substitutivos aprovados pelos parlamentares.

A função das comissões, no entanto, não se resume a isso. Tão ou mais importante é o papel de mediador de conflitos entre diferentes segmentos da sociedade, e de fiscalização de setores econômicos e órgãos governamentais. Audiências e visitas públicas explicitam divergências e buscam alternativas para resolver impasses entre cidadãos, empresas e poder público.

Logo no início da Legislatura, em 2007, um dos grandes exemplos da mediação exercida pela Assembleia foram os debates sobre o Decreto 44.309, de 2006, que trata do licenciamento e proteção ambiental. O decreto era criticado por produtores rurais, que reivindicavam a revisão dos valores das multas, considerados elevados. Eles também cobravam nova classificação para as penalidades e consideravam o processo de licenciamento demorado e burocrático. Duas reuniões foram realizadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e uma audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As discussões levaram à convocação de um Ciclo de Debates sobre Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, provocando a reformulação do decreto pelo Executivo, que reduziu valores de multas e modificou procedimentos de fiscalização.

Em 2009 e 2010, as 20 audiências públicas promovidas pela Comissão de Segurança Pública em preparação para o Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência foram um dos trabalhos de maior fôlego da Assembleia no período. Foram visitadas cidades das 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps) e os debates apontaram o consumo do crack como um dos problemas de saúde e segurança mais difundidos no Estado, mesmo nos menores municípios.

A mobilização popular, aliada à atuação dos deputados por meio das comissões, muitas vezes geram resultados imediatos. Foi o que aconteceu em debates realizados pela Comissão de Direitos Humanos em março e junho de 2010, a respeito da especulação imobiliária no município de Lagoa Santa. As reuniões levaram à assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre a prefeitura municipal e o Ministério Público, prevendo a revogação da Lei Municipal 2.942, de 2010, que autorizava a construção de altos prédios na orla da principal lagoa da cidade.

Comissões especiais e extraordinárias

Além das comissões permanentes, também foram instaladas durante a Legislatura diversas comissões temporárias. Algumas são comissões especiais, encarregadas de cumprir alguma missão atribuída pelo Plenário ou tarefas específicas, tais como o exame de propostas de emendas à Constituição. Outras são comissões extraordinárias, que têm o objetivo de acompanhar assuntos relevantes para o Estado, produzindo diagnósticos e propostas de ação.

As comissões especiais abordaram as seguintes questões, durante a 16ª Legislatura: estudo da atenção à pessoa com transtorno mental, deficiência mental ou autismo (abril de 2007 a julho de 2009); reforma tributária (abril a junho de 2008); estrutura dos aeroportos e transferência de voos (setembro a novembro de 2008); modificação da Lei de Execução Penal (março a setembro de 2009); preservação e tombamento das Serras da Calçada e da Moeda (setembro de 2008 a abril de 2009); Pré-Sal (setembro a novembro de 2009); arbitragem (novembro de 2009 a março de 2010); e regularização patrimonial dos imóveis da extinta Minascaixa (fevereiro a julho de 2010).

As comissões extraordinárias foram criadas para sugerir providências e políticas públicas de apoio aos emigrantes mineiros (março a novembro de 2009); de enfrentamento da crise econômico-financeira internacional (maio a agosto de 2009); de integração ao Parlamento do Mercosul (desde março de 2009); de comemoração aos 20 anos da Constituição (desde março de 2009); e de enfrentamento à aids, doenças sexualmente transmissíveis, ao alcoolismo, às drogas e entorpecentes (desde março de 2009).

Ainda na 16ª Legislatura, a Assembleia instalou uma terceira comissão interestadual parlamentar de estudos (Cipe), que integra parlamentares mineiros com representantes de outras casas legislativas estaduais. A Cipe para o Desenvolvimento da Mineração e Preservação Ambiental foi criada em março de 2009, como desdobramento do do Seminário Legislativo Minas de Minas. As outras duas Cipes em funcionamento são dedicadas ao desenvolvimento sustentável das bacias do Rio Doce e do Rio São Francisco.

Veja mais detalhes sobre a atuação das 18 comissões permanentes na 16ª Legislatura:

Administração Pública

Um dos destaques de 2007 foi a análise do projeto que efetivou servidores designados em Minas. Em 2008, foram promovidas várias reuniões a fim de construir o consenso sobre projeto do Tribunal de Justiça que atualizou a organização e a divisão judiciárias do Estado. Em 2009, os debates foram sobre a regulamentação da contratação temporária no Executivo, a modificação do Estatuto dos Militares e o impacto da criação da Cidade Administrativa, nova sede do Executivo mineiro. Em 2010, discutiu a instituição do subsídio único como forma de remuneração dos servidores da Educação e a reestruturação das carreiras dos policiais civis.

Assuntos Municipais e Regionalização

Os atrasos na execução do programa de eletrificação rural "Luz para Todos" em Minas e as dificuldades no atendimento das famílias cadastradas motivaram diversos debates. Somente em 2007, a comissão promoveu quatro audiências no interior para discutir o assunto. A execução de serviços públicos continuou sendo avaliada em 2008, quando os deputados analisaram a prestação de serviços da Copasa e projetos de construção de sistema de barragens para a contenção de enchentes. Em 2009, o "Luz para Todos" voltou a ser avaliado, assim como os objetivos do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". A duplicação da BR-381, reivindicada há anos pela população e por autoridades, levou os deputados a Caeté e a uma inspeção na rodovia. O fechamento do Frigorífico Independência, em Janaúba, motivou viagem dos deputados à Região Norte. Em 2010, entre outras questões, a comissão acompanhou ações de reestruturação da Fundação Educacional Caio Martins, dedicada à profissionalização de adolescentes. Após ouvir as queixas de taxistas e motoristas de vans contra o Decreto 44.035, de 2005, que os proibiu de atuarem no transporte intermunicipal de passageiros, a comissão apresentou projeto de resolução (PRE 4.823/10), pedindo sua revogação. Também analisou as causas da interrupção das obras do Projeto Jaíba, no Norte de Minas.

Constituição e Justiça

Primeira a analisar os projetos em tramitação, a comissão teve trabalho redobrado no início da Legislatura, quando várias proposições foram apresentadas ou desarquivadas. Em 2007, foram aprovados pareceres pela constitucionalidade de mais de mil proposições, entre aquelas sujeitas à apreciação do Plenário ou conclusivas de comissões. Em 2008, a comissão aprovou pareceres a 852 proposições; e no ano seguinte, 807. Em 2009, uma audiência reforçou o movimento pela autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Os deputados promoveram ainda o Debate Público Legística: qualidade na elaboração e eficácia na aplicação das leis, a fim de difundir o conhecimento sobre técnicas para a formulação de leis. Em 2007, a ALMG realizou congresso sobre o tema. Em maio de 2010, a comissão realizou audiência pública para debater propostas para melhorar a eficiência e a visibilidade das ouvidorias públicas. Foram analisadas 756 proposições em 2010. Em toda a Legislatura, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu pareceres a 3.798 proposições.

Cultura

No início da Legislatura, a comissão se destacou pela análise do projeto que deu origem à revisão da Lei de Incentivo à Cultura, aprovada em 2008. No ano anterior, a proposição foi debatida em profundidade com governo, artistas, agentes e produtores culturais, inclusive na Zona da Mata e no Rio Doce. A nova lei inovou ao criar um mecanismo de descentralização da aplicação dos recursos para fomentar a participação do interior. Em 2009, os deputados promoveram audiências e viagens para tratar, entre outros assuntos, do potencial das ações de formação em artes cênicas, em especial as que usam técnicas circenses; e do tombamento da Catedral de Santo Antônio, em Campanha, no Sul de Minas. Em 2010, foi analisado em audiência pública o Projeto Circuito Cultural da Praça da Liberdade, que instalou novos espaços culturais em antigas instalações de secretarias e órgãos do Executivo. Também foi discutido o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura e medidas para combate ao tráfico de peças sacras e obras de arte.

Defesa do consumidor e do contribuinte

A comissão antecipou-se no debate de temas que têm mobilizado mídia e opinião pública. Exemplos foram as audiências que apuraram, em 2007 e em 2008, denúncias de cartel no setor do cimento e na revenda de combustível; aumento de tarifas bancárias e do preço do gás veicular; empréstimos consignados; venda casada de cartões de crédito por prestadoras de serviço; e excesso de líquido em frangos congelados. Em 2009, os deputados chamaram autoridades à Assembleia para explicar o porquê da demora na normalização do fornecimento da energia elétrica na RMBH, após fortes chuvas, além de cobrarem explicações sobre os valores de remoção de veículos apreendidos pelo Detran e BHTrans. Em 2010, foi a vez das empresas de planos de saúde explicarem problemas no atendimento. Também foram discutidos o recall da montadora Toyota, os atrasos e os cancelamentos de voos no Aeroporto de Confins.

Direitos Humanos

A comissão se destacou pelo número de audiências, visitas e viagens, além de pessoas ouvidas: mais de 1,8 mil convidados e 1,6 mil denunciantes. Entre os temas discutidos, destacam-se a criminalidade violenta; a situação das cadeias e dos presos; os conflitos agrários em Rio Pardo de Minas, no Norte; a situação dos quilombolas e dos índios; além dos problemas de moradia e de denúncias de trabalho escravo no corte da cana, na região de João Pinheiro, no Noroeste. Em cada caso, a comissão cobrou providências dos órgãos competentes. A parceria com a sociedade para a solução de conflitos também se fortaleceu. Em setembro de 2008, representantes das 829 famílias que há 12 anos lutavam pelas terras da Fazenda Várzea do Moinho, em Sabará, vieram agradecer o apoio dos deputados e apresentar a escritura definitiva da área. Em 2009, a comissão ouviu ainda agentes penitenciários, que denunciaram assédio moral e perseguições a que teriam sido submetidos, em represália à greve da categoria, em outubro. Em 2010, investigou denúncias de abusos contra adeptos de religiões de origem africana e contra operários da construção civil, entre outros. Também buscou soluções para problemas vividos por assentados rurais e famílias que ocupam prédios abandonados da capital. Em debate público, discutiu disputas judiciais decorrentes do processo de desapropriação da área onde foi instalada a Cidade Industrial de Contagem, envolvendo 1.356 herdeiros de famílias que reclamam indenização do Estado.

Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Em 2007, a comissão avaliou a situação dos professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg); cobrou a valorização do inspetor escolar e a fiscalização dos ônibus usados no transporte escolar rural. A autonomia universitária, a cobrança de mensalidades e as condições de trabalho na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) levaram os deputados até a sede da instituição. Em 2008, a comissão viabilizou entendimentos entre a Secretaria de Educação e diretores de escolas, que reivindicaram reajuste salarial. Em 2009, teve um desafio a mais: para apresentar seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador, que aprova o Plano Decenal de Educação, a comissão precisou analisar as mais de 250 propostas aprovadas durante um fórum técnico sobre o plano - que contém metas e diretrizes para a política educacional em Minas para os próximos dez anos. Esse trabalho continuou em 2010. No mesmo ano, a comissão realizou um debate público sobre o tema "Ciência, Tecnologia e Inovação". Também discutiu a necessidade de investimentos na carreira dos servidores da Unimontes.

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Essa comissão tem papel fundamental no estudo das proposições, pois avalia sua repercussão financeira no caixa do Executivo. Em 2007, primeiro ano da atual Legislatura, os deputados também tiveram atuação destacada no debate de duas peças fundamentais do planejamento estatal: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Em parceria com a Comissão de Participação Popular, a comissão viabilizou a intervenção da sociedade nas decisões sobre os investimentos públicos, algo que se repetiu nos anos seguintes. Em 2009, a Assembleia promoveu, pela primeira vez, uma audiência de monitoramento da execução do PPAG. A crise econômica mundial de 2008 e seus efeitos sobre a economia mineira motivaram ainda audiência da comissão. Em 2010, foram analisadas, entre outras, a proposição que autorizava o empréstimo do Estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimeno para financiar os preparativos para a Copa do Mundo de 2014. Em audiência pública, avaliou o cumprimento da Lei da Transparência (LC 131, de 2009), que determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária dos entes federados.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A comissão se consolidou como um importante fórum de debates. Em 2007, cobrou medidas dos órgãos públicos e do setor produtivo em audiências sobre o rompimento da barragem de mineradora na Zona da Mata e o transporte de minério na BR-040. Em 2008 e 2009, teve papel fundamental para aprimorar projetos como o que alterou decreto de proteção ambiental para desenvolver o vetor norte da RMBH; os que desafetaram áreas da Estação Ecológica do Cercadinho, para a construção de alça viária; e o que aperfeiçoou a Lei Florestal Mineira, com regras para conservação da mata nativa e ocupação do solo. Em todos os casos, os deputados articularam uma complexa negociação que envolveu ambientalistas, produtores rurais, empresários e poder público. No Debate Público sobre a Bolsa Verde, reuniu propostas para aperfeiçoar a nova lei, que prevê benefício financeiro para o produtor que proteger o meio ambiente; e, no da revitalização do Rio das Velhas, monitorou as ações de governo para despoluir a bacia. Em 2010, intermediou a busca de soluções para problemas envolvendo empreendimentos como a expansão do BH Shopping, na Capital, e a verticalização da orla da lagoa central de Lagoa Santa. Também ouviu questionamentos de produtores rurais à proposta de criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira.

Minas e Energia

A mais nova comissão permanente da Assembleia, instalada em fevereiro de 2009, analisou inicialmente as reivindicações da comissão de representação do Seminário Legislativo Minas de Minas, realizado em 2008. Depois disso, os deputados obtiveram informações do Executivo sobre os planos de trabalho para 2009, em particular de companhias como Cemig, Copasa, Codemig e Gasmig. Além de avaliar o setor mineral, a comissão analisou a matriz energética mineira, promovendo debates também sobre a construção de pequenas centrais hidrelétricas, tema que motivou inclusive um debate público, no final de 2009. Também traçou o panorama atual das políticas para as cadeias produtivas do etanol e do biodiesel; e as políticas de estímulo à utilização das energias eólica e solar. Em 2010, promoveu audiência pública para discutir os efeitos da suspensão da extração de calcário na região de Córrego Fundo, determinada por operação policial. Também ouviu a sociedade sobre a implantação do projeto de exploração da Mina da Serrinha, no município de Brumadinho.

Participação Popular

Criada em 2003, a comissão tem se fortalecido como porta-voz dos movimentos sociais na Assembleia. Ela se destacou em 2007 por viabilizar o debate de duas peças fundamentais do planejamento estatal: o PMDI e o PPAG, planos que tramitam sob a forma de projetos de lei. Esta é uma das atribuições da comissão, que seleciona, das propostas populares apresentadas, aquelas consideradas pertinentes. Nos anos posteriores, o processo se repetiu nas revisões do PPAG. Em junho de 2009, a comissão promoveu uma iniciativa inédita: o monitoramento da execução do plano, avaliando se as metas de investimento foram cumpridas ou não e o porquê. Também liderou as ações do Projeto Parlamento Jovem, de educação para cidadania, realizado em parceria com a PUC Minas. Por meio dele, estudantes do ensino médio formulam propostas de políticas públicas sobre um tema escolhido, seguindo a dinâmica de um seminário legislativo. Ainda em 2007, a comissão instalou a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também discutiu, em 2010, as ações públicas voltadas para os povos indígenas e realizou um debate público sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, entre outras iniciativas.

Política Agropecuária e Agroindustrial

Entre os eventos promovidos pela comissão, durante a 16ª Legislatura, alguns dos mais concorridos reuniram produtores de leite (que lotaram o Plenário), transportadores, trabalhadores rurais e agricultores familiares. Eles encaminharam reivindicações, e a comissão cobrou providências dos órgãos competentes por meio de requerimentos. Em 2007, as perspectivas do biodiesel e do etanol motivaram um Debate Público e audiência no Norte. Também naquele ano, a comissão aperfeiçoou projeto do governo de subsídio ao prêmio do seguro rural e ouviu secretários de Estado sobre os planos para o setor. Em 2009, a comissão intermediou negociação entre os garimpeiros e a fiscalização federal, em Capelinha, no Jequitinhonha e Mucuri; e encaminhou ao governo reivindicações dos produtores rurais do Projeto Jaíba. Em Debate Público, reuniu propostas para a reforma do Código Florestal Brasileiro. Em 2010, solicitou a ampliação da dotação orçamentária ao programa Minas + Seguro, de subvenção ao seguro agrícola, discutido em audiência pública. Os deputados também foram ao município de Rio Pardo de Minas, avaliar a regularização e a alienação de terras devolutas.

Redação

Última a analisar as proposições, a comissão dá a elas o formato final, adequando o texto à técnica legislativa e verificando se ele atende ao princípio de consolidação das leis. Em 2007, foram aprovados 687 pareceres. A comissão acompanhou a tramitação de mais de 70 projetos, participando da elaboração de substitutivos e emendas. Em 2008, foram aprovados 721 pareceres. O cuidado com a produção legislativa de qualidade levou a comissão a participar, em 2007, do Congresso Internacional de Legística, promovido pela ALMG, que debateu temas como a produção de leis claras e participativas e a avaliação de sua eficácia. Em 2009, os deputados aprovaram 653 pareceres de redação final. Em 2010, foram mais de 700.

Saúde

O intercâmbio com a Secretaria de Estado da Saúde e com as secretarias municipais foi priorizado na Legislatura. A comissão ouviu representantes dos governos sobre as dificuldades de implantação do SUS e do Programa Saúde da Família (PSF). Outros temas abordados foram a situação dos hospitais, o controle da dengue e a epidemia de gripe suína que assustou o mundo em 2009. Em 2007, a comissão esteve em Passos e Uberaba para obter informações sobre a adulteração do leite, escândalo com repercussão nacional. Em 2008, temas polêmicos foram abordados, como a fiscalização trabalhista das cooperativas de médicos e a situação dos médicos do Hospital João XXIII, na Capital, que reivindicavam melhores salários. Em 2009, a comissão contribuiu para formatar o projeto da nova lei antifumo e fechou o ano com um evento para marcar a criação da primeira unidade estadual da Frente Parlamentar da Saúde da Câmara dos Deputados. Em 2010, foram realizadas audiências públicas para discutir, entre outros temas, a greve nacional dos médicos residentes e medidas preventivas de combate à proliferação de bactérias super-resistentes. No município de Leopoldina, os deputados averiguaram a situação do serviço de hemodiálise oferecido pelo SUS.

Segurança pública

O diagnóstico da segurança pública em Minas feito pela comissão foi apresentado ao governo sob a forma de relatórios entregues em visita oficial, ainda em 2007. O objetivo foi contribuir para aperfeiçoar as políticas públicas na área da defesa social, a partir das conclusões das audiências e das visitas a cadeias da Capital e interior. Em 2009 e 2010, a comissão realizou uma série de 20 audiências públicas no interior do Estado, percorrendo todas as regiões integradas de segurança pública (Risp), a fim de produzir um diagnóstico de questões relativas à defesa social. O trabalho foi uma preparação para o Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência, promovido em 2010. Outros temas discutidos ao longo da Legislatura foram: violência nas escolas; situação dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos; parceria do poder público com os conselhos comunitários de segurança pública (conseps); aplicação da lei que disciplina a criação de cães ferozes; planos da Subsecretaria de Administração Prisional e o trabalho desenvolvido pela Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas. Em 2010, também se destacaram as reuniões sobre violência contra a mulher; homicídios de empresários na Capital e ramificações com o crime organizado; e formas de combater o crime conhecido como "saidinha de banco".

Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Em 2008, a comissão discutiu os impactos da crise financeira mundial na economia mineira e as mudanças nos investimentos do setor público, bem como a demissão em massa no setor guseiro em decorrência do desaquecimento da economia. Em 2007 e 2008, um tema recorrente nos debates da comissão foi a evasão de trabalhadores mineiros para o exterior, em especial os do Vale do Rio Doce para os Estados Unidos. O assunto motivou inclusive visita dos deputados a Governador Valadares. Em 2009, os deputados avaliaram as perspectivas de geração de emprego e renda com a Copa do Mundo no Brasil, em 2014. Receberam o ministro da Previdência, José Barroso Pimentel, que foi questionado sobre o fator previdenciário e a extensão dos reajustes aplicados ao salário mínimo para os segurados do INSS. Um Debate Público reuniu sugestões para aprimorar projeto sobre o voluntariado. Em 2010, entre outros temas, analisou as causas e consequências do alto índice de acidentes na malha ferroviária do Estado.

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Debates na Capital e no interior e vistorias para verificar as condições das estradas mineiras foram algumas atividades da comissão. Entre os assuntos discutidos em 2007 e 2008, destacam-se: cronograma de obras na MG-050 e problemas vividos pelos municípios próximos aos pedágios; atraso das obras da Linha Verde, complexo viário construído pelo governo estadual para agilizar a viagem entre a Capital e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves; condições da BR-040 entre BH e Conselheiro Lafaiete, além da proposta de construção de via paralela para o transporte de minério. Em 2009, a BR-040 foi visitada pela comissão, que averiguou as razões do atraso na finalização das obras no novo Viaduto Vila Rica, próximo de Congonhas. Já a cobrança pela duplicação da BR-381 foi reforçada em audiência que teve a presença do Governo Federal, cujos representantes justificaram o atraso das obras. Em maio de 2010, foi analisado o Projeto Cidade Aeroporto, que pretende transformar o Aeroporto de Confins em um importante aeroporto industrial (hub) logístico.

Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo

A comissão discutiu temas relacionados especificamente com o turismo, como as políticas públicas para o setor e o incentivo ao turismo regional. Mas também abordou questões pertinentes ao comércio, como a legalização dos shoppings populares. Em 2007, engajou-se no debate sobre a crise aérea nacional e quis saber mais sobre as condições do Aeroporto Tancredo Neves para receber vôos antes destinados a Congonhas, em São Paulo. Para isso, visitou o local. Em 2008, ouviu convidados sobre a participação do Espírito Santo na Estrada Real. Em 2009, o impacto da crise mundial sobre as micro e pequenas empresas e a proposta de tratamento fiscal diferenciado para esse segmento mobilizou os deputados. Além de acompanhar a preparação de Belo Horizonte para a Copa do Mundo de 2014, a comissão realizou ainda audiências em Montezuma (balneário das águas quentes), Sacramento, Capitólio e Passa Quatro, para verificar o potencial turístico de cada localidade. Em 2010, foi a vez de Caxambu, Ouro Preto, Serro e Minas Novas. Em Salinas, a comissão analisou a possível construção de ferrovia na região do Alto Rio Pardo.

 

 

 

 

 

 

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