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Comissão acolhe proposta de Avaliação Ambiental
Estratégica
Em reunião na tarde desta quinta-feira (16/12/10),
a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu
parecer favorável, em 2º turno, ao projeto de lei 2.621/08, na forma
do substitutivo nº 1, instituindo a Avaliação Ambiental Estratégica
como instrumento de gestão das políticas públicas no Estado de Minas
Gerais. De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o projeto
recebeu o substitutivo nº 1 durante apreciação no 1º turno, tendo
como relator o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
Com as inovações introduzidas pelo substitutivo
aprovado nesta quinta-feira pela comissão, o PL propõe alterar o
artigo 4º da Lei nº 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, e os artigos 23 e 24 da Lei
nº 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado.
Pela proposição, o artigo 4º da Lei nº 7.772 ganha
mais um parágrafo, referindo-se à criação da Avaliação Ambiental
Estratégica (AAE), "com a finalidade de avaliar, preventivamente, a
sustentabilidade e os efeitos ambientais de planos, programas e
projetos governamentais bem como orientar o processo de formulação
de políticas setoriais como forma de promoção do desenvolvimento
sustentável".
As alterações referentes à Lei nº 14.309, de 2002,
fazem menção à área de proteção de mananciais, como a de recarga de
aquíferos, ou à área com mananciais estratégicos para a garantia do
abastecimento público de água de populações urbanas e rurais.
Mencionam também as Áreas de Proteção Especial (APEs), criadas com
base na Lei Federal nº 6.766, de 1979, e aquelas instituídas pelos
municípios com a finalidade de proteção de mananciais.
Em seu parecer, o relator destaca que a Avaliação
Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento que vem ganhando espaço
no setor público, pois busca identificar previamente as
consequências ambientais de políticas, planos ou programas de
governo e assegurar que essas consequências sejam devidamente
ponderadas no processo de tomada de decisão, juntamente com questões
econômicas e sociais". Desta forma, ele entende que a AAE, "por
antecipar problemas ambientais e inseri-los nas discussões, traz
mais segurança e transparência aos processos de planejamento,
decisão e implementação das políticas públicas".
Presenças: Deputados Fábio
Avelar (PSC), presidente; Gil Pereira (PP) e Luiz Humberto Carneiro
(PSDB).
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