Projetos sobre Ministério Público podem ir a Plenário em 2º
turno
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres de 2º turno favoráveis
a duas proposições que tratam da estrutura do Ministério Público
Estadual, ambas de autoria do procurador-geral de Justiça. O
presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), foi designado
como relator dos projetos. Um deles é o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 58/10, que altera dispositivo da Lei Complementar 34, de 1994,
e da Lei Complementar 61, de 2001. A proposta visa a instituir
mecanismos que possibilitem a modernização das atividades do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, também
conhecido como Procon Estadual ou Procon-MG.
O órgão foi integrado à estrutura do Ministério
Público em 1989, por força do artigo 14 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas
Gerais. Desde então, o órgão faz parte da estrutura do Ministério
Público, conforme o artigo 273 da Lei Complementar 34, e o artigo 22
da Lei Complementar 61.
De acordo com o parecer, a proposição enquadra o
Procon-MG na categoria de órgão de administração e classifica a
Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (Jurdecon) entre os órgãos de execução do Ministério
Público, "a fim de dotar a instituição de uma estrutura mais
dinâmica e compatível com suas atribuições de defesa do consumidor".
Agora, o projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 2º
turno.
Na reunião foi também aprovado parecer favorável ao
PLC 66/10, que altera o anexo da Lei Complementar 34, de 1994, para
modificar o número e a distribuição de promotores de Justiça entre
as diversas comarcas do Estado. O parecer recomenda a aprovação do
projeto na forma do vencido (como foi aprovado em 1º turno).
O projeto propõe a alteração do número de
promotores de Justiça nas comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e entrância
especial. Na primeira entrância, o projeto estabelece que passam a
atuar 261 promotores (atualmente são 195); na 2ª entrância, passam a
atuar 387 promotores (hoje são 513); e, na entrância especial, estão
previstos 647 promotores (hoje são 262). O projeto não altera o
número de promotores substitutos (210) e o número de procuradores de
Justiça (182).
Com a proposição, o total de promotores de Justiça
em Minas Gerais passa de 1.180 para 1.505. Outras alterações feitas
pelo projeto tratam da divisão de promotores nas comarcas,
decorrentes da alteração na classificação das comarcas.
Aprovado o parecer, o projeto pode retornar ao
Plenário para ser apreciado em 2º turno.
Redação final - Os
deputados aprovaram durante a reunião o parecer de redação final do
Projeto de Lei (PL) 5.036/10, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), que dá denominação ao prédio da Unidade Raja Gabáglia do
TJMG.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice;
Domingos Sávio (PSDB); Elmiro Nascimento (DEM); Neider Moreira
(PPS); e Ademir Lucas (PSDB).
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