Projetos sobre Ministério Público podem ir a Plenário em 2º turno

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres de 2º turno favorávei...

16/12/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Projetos sobre Ministério Público podem ir a Plenário em 2º turno

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres de 2º turno favoráveis a duas proposições que tratam da estrutura do Ministério Público Estadual, ambas de autoria do procurador-geral de Justiça. O presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), foi designado como relator dos projetos. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/10, que altera dispositivo da Lei Complementar 34, de 1994, e da Lei Complementar 61, de 2001. A proposta visa a instituir mecanismos que possibilitem a modernização das atividades do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, também conhecido como Procon Estadual ou Procon-MG.

O órgão foi integrado à estrutura do Ministério Público em 1989, por força do artigo 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais. Desde então, o órgão faz parte da estrutura do Ministério Público, conforme o artigo 273 da Lei Complementar 34, e o artigo 22 da Lei Complementar 61.

De acordo com o parecer, a proposição enquadra o Procon-MG na categoria de órgão de administração e classifica a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) entre os órgãos de execução do Ministério Público, "a fim de dotar a instituição de uma estrutura mais dinâmica e compatível com suas atribuições de defesa do consumidor". Agora, o projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 2º turno.

Na reunião foi também aprovado parecer favorável ao PLC 66/10, que altera o anexo da Lei Complementar 34, de 1994, para modificar o número e a distribuição de promotores de Justiça entre as diversas comarcas do Estado. O parecer recomenda a aprovação do projeto na forma do vencido (como foi aprovado em 1º turno).

O projeto propõe a alteração do número de promotores de Justiça nas comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e entrância especial. Na primeira entrância, o projeto estabelece que passam a atuar 261 promotores (atualmente são 195); na 2ª entrância, passam a atuar 387 promotores (hoje são 513); e, na entrância especial, estão previstos 647 promotores (hoje são 262). O projeto não altera o número de promotores substitutos (210) e o número de procuradores de Justiça (182).

Com a proposição, o total de promotores de Justiça em Minas Gerais passa de 1.180 para 1.505. Outras alterações feitas pelo projeto tratam da divisão de promotores nas comarcas, decorrentes da alteração na classificação das comarcas.

Aprovado o parecer, o projeto pode retornar ao Plenário para ser apreciado em 2º turno.

Redação final - Os deputados aprovaram durante a reunião o parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 5.036/10, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que dá denominação ao prédio da Unidade Raja Gabáglia do TJMG.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Domingos Sávio (PSDB); Elmiro Nascimento (DEM); Neider Moreira (PPS); e Ademir Lucas (PSDB).

 

 

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