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Reunião especial comemora 20 anos do Estatuto da
Criança
Os 20 anos da implantação do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) vão ser comemorados pela Assembleia Legislativa
de Minas Gerais, com Reunião Especial de homenagem no Plenário, na
quinta-feira (9/12/10). Solicitada pelos deputados José Henrique
(PMDB) e Durval Ângelo (PT), a reunião acontecerá às 20 horas. O ECA
foi implantado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
A reunião foi solicitada ao deputado José Henrique
por movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Em reunião da Comissão de Direitos Humanos em julho, seu presidente
deputado Durval Ângelo, disse que o ECA foi um "parto difícil da
história política do Brasil, porque veio sepultar o Código do Menor
de 1927, que criou monstros como a Funabem e as Febens, os quais
tinham bem apenas no nome". Segundo ele, o ECA só se tornou possível
após uma marcha das crianças a Brasília, para sensibilizar o
Congresso Nacional, e graças ao empenho de líderes como Nelson
Aguiar e Rita Camata.
Na ocasião foram apresentadas sugestões de
aperfeiçoamento do ECA, entre elas: capacitação de juizes,
promotores e especialmente os defensores públicos; integração dos
conselhos tutelares ao orçamento dos municípios; oferecimento de
creche em tempo integral para crianças de zero a seis anos;
eliminação da exigência, pelas escolas públicas, de uniforme escolar
pago; permissão para que os contribuintes do Imposto de Renda possam
destinar parte do imposto devido ao Fundo da Infância e
Adolescência, como podem fazer hoje para financiar o cinema
nacional. Outra sugestão que recebeu apoio na audiência foi a
implantação do Fundo da Infância e da Adolescência.
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