Reunião especial comemora 20 anos do Estatuto da Criança

Os 20 anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vão ser comemorados pela Assembleia Legislati...

29/11/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Reunião especial comemora 20 anos do Estatuto da Criança

Os 20 anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vão ser comemorados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com Reunião Especial de homenagem no Plenário, na quinta-feira (9/12/10). Solicitada pelos deputados José Henrique (PMDB) e Durval Ângelo (PT), a reunião acontecerá às 20 horas. O ECA foi implantado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

A reunião foi solicitada ao deputado José Henrique por movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em reunião da Comissão de Direitos Humanos em julho, seu presidente deputado Durval Ângelo, disse que o ECA foi um "parto difícil da história política do Brasil, porque veio sepultar o Código do Menor de 1927, que criou monstros como a Funabem e as Febens, os quais tinham bem apenas no nome". Segundo ele, o ECA só se tornou possível após uma marcha das crianças a Brasília, para sensibilizar o Congresso Nacional, e graças ao empenho de líderes como Nelson Aguiar e Rita Camata.

Na ocasião foram apresentadas sugestões de aperfeiçoamento do ECA, entre elas: capacitação de juizes, promotores e especialmente os defensores públicos; integração dos conselhos tutelares ao orçamento dos municípios; oferecimento de creche em tempo integral para crianças de zero a seis anos; eliminação da exigência, pelas escolas públicas, de uniforme escolar pago; permissão para que os contribuintes do Imposto de Renda possam destinar parte do imposto devido ao Fundo da Infância e Adolescência, como podem fazer hoje para financiar o cinema nacional. Outra sugestão que recebeu apoio na audiência foi a implantação do Fundo da Infância e da Adolescência.

 

 

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