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Projeto obriga despachantes a se credenciarem em órgãos de classe
O Projeto de Lei (PL) 4.516/10, que obriga a
inscrição de despachantes de trânsito no conselho regional da
categoria, recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (24/11/10).
A decisão é da Comissão do Trabalho, a Previdência e da Ação Social
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que aprovou o parecer do
relator, deputado Ademir Lucas (PSDB), ao projeto do deputado
Domingos Sávio (PSDB). Originalmente, a proposição altera o artigo
3º da Lei 18.037, de 2009, que trata do cadastro de entidades
representativas de despachantes. O relator opinou pela aprovação da
matéria com a emenda nº 1.
A emenda é fruto de discussões realizadas em
audiência pública na ALMG em outubro, que reuniu despachantes e
representantes de outras entidades de classe. Eles não concordaram
com a concessão de exclusividade ao Conselho Regional de
Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD-MG)
para credenciar despachantes junto ao Sistema de Registro Automotivo
de Veículos do Detran.
Em entendimento com esses convidados, o autor do
projeto propôs a emenda para corrigir esse problema. O dispositivo
prevê que, não apenas o CRDD-MG, mas também sindicatos, cooperativas
e associações de profissionais poderão celebrar convênios com o
Estado, com fins de representação de seus associados devidamente
inscritos nesse conselho.
Contabilista - Outro
parecer aprovado na reunião diz respeito ao PL .4.899/10, de autoria
do deputado Rinaldo Valério (PSL), que cria o Dia Estadual do
Contabilista. Em seu parecer, o relator, deputado Ademir Lucas,
seguiu a opinião da Comissão de Constituição e Justiça, que
apresentou a emenda nº 1 ao projeto. A emenda troca a data da
comemoração prevista originalmente na proposição, o dia 21 de
setembro, para a data em que é celebrado nacionalmente o Dia do
Contabilista: 24 de abril.
Também na reunião, foram aprovadas diversas
proposições que dispensam a apreciação do Plenário, sendo 10
projetos de declaração de utilidade público e dois
requerimentos.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; Ademir Lucas (PSDB) e Carlos Gomes
(PT).
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