|
Programa Via Justiça faz uma análise da Lei de Execução
Penal
O programa da TV Assembleia, Via Justiça,
desta sexta-feira (12/11/10), às 23 horas, faz uma análise da
Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e também da crise no
sistema penitenciário brasileiro. De acordo com a legislação, a
execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença
e proporcionar condições para a integração social harmônica do
condenado e do internado. Para debater o assunto, o Via Justiça
recebe o juiz Paulo Antônio de Carvalho, da 1ª Vara Criminal do
Tribunal do Júri e de Execuções Penais de Itaúna (Centro-Oeste), e o
advogado criminalista Renato Machado.
A Constituição Federal proíbe as penas cruéis e
determina o cumprimento da pena em estabelecimentos adequados e o
respeito à integridade física do preso. A Lei de Execução Penal
garante ainda outros direitos ao preso, como exercício de atividades
profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, assistência
material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre
outros.
Porém, o Brasil convive hoje com problemas como
superlotação carcerária, escassez de recursos para o sistema,
ausência ou insuficiência de assistência judiciária nas prisões,
ilegalidade no recolhimento de presos condenados em cadeias
públicas, desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos
detentos, além de dificuldades na assistência ao egresso.
O Via Justiça tem reprises no sábado (13),
às 16h20; domingo (14), às 19 horas; e segunda-feira (15), às 8h30.
O programa é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos
Magistrados Mineiros (Amagis).
|
