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Crédito suplementar para o TJMG recebe parecer favorável em
comissão
A abertura de crédito suplementar de R$ 74,5
milhões para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu parecer
favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e
membros das demais comissões permanentes, em reunião realizada na
manhã desta quinta-feira (11/11/10), na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. O relator do projeto e presidente da comissão,
deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria, em turno
único, na sua forma original. O Projeto de Lei (PL)
4.938/10, do governador, autoriza R$ 73,5 milhões para cobrir gastos
de pessoal e encargos sociais e R$ 1 milhão para despesas correntes.
Em seu parecer, Zé Maia concorda com a
justificativa do governador, segundo o qual o crédito autorizado
reforçará o orçamento do Tribunal de Justiça de Minas para o
pagamento de magistrados da ativa referente a despesa de exercícios
anteriores, no valor de R$ 19,5 milhões, e obrigações patronais,
estimadas em R$ 5,5 milhões. Além disso, R$ 10 milhões serão
destinados à remuneração de servidores da ativa e respectivos
encargos e R$ 39,5 milhões para proventos de inativos civis e
pensionistas. Os recursos serão provenientes dos excessos de
arrecadação do Estado e das receitas das contribuições patronal e do
servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).
De acordo com o parecer, o crédito aprovado
respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites
para gastos com pessoal. "O projeto atende,
portanto, aos requisitos constitucionais e legais que disciplinam a
matéria", afirma Zé Maia.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrus Filho (PV), Inácio Franco
(PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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