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Projeto que beneficia deficientes está pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 4.369/10, do deputado Délio
Malheiros (PV), que visa a assegurar reserva de vagas para
portadores de deficiência física nos casos de contratação temporária
de pessoal pelo Estado, está pronto para o Plenário em 1o
turno. Nesta terça-feira (24/8/10), o projeto recebeu parecer
favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou
pela aprovação do PL 4.369/10 na forma do substitutivo no
1, da Comissão de Constituição e Justiça. O texto original altera a
Lei 18.185, de 2009, que regulamenta a contratação de pessoal pelo
Poder Executivo por tempo determinado, de modo a reservar 10% das
vagas para portadores de deficiência.
O substitutivo no 1, por sua vez, altera
a Lei 11.867, de 1995, que criou a reserva de vagas no serviço
público para pessoas com deficiência. O novo texto, assim, garante
que essa reserva de vagas se aplica também à contratação de pessoal
por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, em todos os órgãos e Poderes do
Estado. Ao mesmo tempo, estabelece que a reserva de vagas não se
aplica nos casos de calamidade pública e outras situações que
impossibilitem processo seletivo simplificado.
Despachantes - Também
recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública o PL
4.516/10, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que pretende assegurar
a identificação dos despachantes documentalistas junto aos conselhos
federal e regional da categoria. Para tanto, o projeto altera a Lei
18.037, de 2009, que dispõe sobre o cadastro de entidades
representativas de despachantes.
Pelo projeto, o Sistema de Registro Automotivo de
Veículos, que permite o acompanhamento de processos de pré-registro,
emplacamento e selagem de placas pelo Detran-MG, será
disponibilizado exclusivamente para os despachantes inscritos no
conselho regional da categoria. O parecer do relator, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), é pela aprovação do PL 4.516/10 em sua
forma original. O projeto também está pronto para o Plenário em
1o turno.
Mineirão - A comissão
aprovou ainda requerimento de seu presidente, deputado Délio
Malheiros, para a realização de audiência pública sobre a destinação
das cadeiras retiradas do Mineirão durante a reforma que vem sendo
realizada no estádio para a Copa do Mundo de 2014. Também foram
aprovadas outras três proposições que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice;
Neider Moreira (PPS) e Ademir Lucas (PSDB).
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