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Aprovado mais um projeto que regulariza terra devoluta no
Estado
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária, realizada na manhã desta
quarta-feira (4/8/10), o Projeto de Resolução (PRE) 3.970/09, de
autoria da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. A
matéria, que foi aprovada em 2º turno, será enviada, agora, para
sanção do governador do Estado.
O projeto aprova a alienação de uma gleba de terra
devoluta, em nome de Sebastião Rodrigues Paixão, situada no local
denominado Fazenda Água Boa, no município de Rio Pardo de Minas. As
alienações ou transferências regularizam a situação de terras
públicas que, hoje, são ocupadas por particulares. As glebas serão
alienadas mediante a compra preferencial pelos legítimos posseiros,
pelos preços de mercado, os quais, além disso, deverão cobrir os
gastos decorrentes da instrução dos processos.
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