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Publicado veto à proposição para criar via pública na Zona da
Mata
Foi publicado no Diário Oficial Minas Gerais desta
quinta-feira (22/7/10), o Veto Total à Proposição de Lei 19.958,
(ex- PL 3.100/09, do deputado José Henrique, do PMDB), que dispõe
sobre a desafetação do trecho da rodovia MG-1715, situado no
perímetro urbano de Santo Antônio do Grama, que liga o município à
MG-329. A proposição visa a transformar a área em via pública para
acesso da população a um conjunto habitacional e autorizar o Estado
a doar a rodovia ao município de Santo Antônio do Grama (Zona da
Mata). Para o Executivo, a matéria é inconstitucional e contraria o
interesse público.
De acordo com justificativa apresentada pelo
governador, o trecho está incluído no Programa de Recuperação e
Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais (ProMG) e com as
obras já licitadas. Por isso, a transferência da rodovia para o
município impediria a continuidade dos trabalhos já iniciados. Dessa
forma, o Executivo entende que a proposição invade competência
organizacional e a autonomia administrativa do Departamento de
Estradas de Rodagem (DRE/MG).
Com a volta das atividades parlamentares, em
agosto, o veto será lido em Plenário e distribuído a uma comissão
especial para, em 20 dias, receber parecer e ser submetido à
apreciação do Plenário.
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