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Projetos de suplementação orçamentária estão prontos para o
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ampliada com
membros das demais comissões permanentes, aprovou nesta quarta-feira
(7/7/10) pareceres favoráveis a dois projetos referentes a
suplementação orçamentária, que tramitam em turno único. As
proposições agora já podem ser apreciadas pelo Plenário. O Projeto
de Lei (PL) 4.640/10, do governador, que autoriza a abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi uma das proposições
apreciadas. O crédito previsto é de R$ 241.149.195,97, para cobrir
principalmente despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos
sociais.
O presidente da comissão e relator do projeto,
deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua
forma original. No parecer, o parlamentar citou a Lei Federal 4.320,
de 1964, que estabelece que os créditos suplementares destinam-se ao
reforço de dotação orçamentária insuficientemente prevista na lei do
orçamento, podendo ser autorizados somente se houver recursos
disponíveis.
Respondendo à indagação do deputado Antônio Júlio
(PMDB) sobre a proveniência dos recursos para a abertura do crédito,
o deputado Zé Maia esclareceu que R$ 85 milhões viriam de excesso de
arrecadação e o restante teria origem do remanejamento no orçamento,
com a anulação de dotações orçamentárias anteriormente previstas. O
parlamentar argumentou que, mesmo com a abertura do crédito, a
parcela do orçamento do Estado que cabe ao TJMG e a porcentagem
referente às despesas de pessoal permanecem dentro dos limites
legais.
O vice-presidente da comissão, deputado Jayro Lessa
(DEM), e o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) também se
manifestaram pela aprovação do projeto, alegando que a autorização
do crédito está conforme os limites previstos em lei.
Tribunal de Contas - A
comissão também aprovou parecer favorável ao PL 4.642, do
governador, autorizando a abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), no valor de R$ 12.088.948,26. O relator, deputado Zé Maia,
opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.
De acordo com o projeto, o crédito será utilizado
para atender despesas de custeio e de investimento do órgão. Os
recursos seriam provenientes de convênio firmado entre o TCE e a
União, do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, do excesso de arrecadação previsto para
este ano e da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Fazenda. Em seu parecer, o deputado Zé Maia argumenta que,
como não se trata de criação despesa, o projeto atende às exigências
legais.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice;
Antônio Júlio (PMDB); Adelmo Carneiro Leão (PT); Inácio Franco (PV);
e Lafayette de Andrada (PSDB).
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