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Projeto sobre adaptação de guichês recebe parecer
favorável
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (30/6/10), parecer de 1o turno sobre o
Projeto de Lei (PL) PL 4.335/10, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de
viabilizar o atendimento de usuários de cadeira de rodas.
O parecer da deputada Maria Tereza Lara (PT) é pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1. Por
entender que já existia legislação pertinente, a relatora resolveu
adequar a norma existente ao invés de propor outra, como era o
objetivo do projeto original.
Com isso, o substitutivo determina que seja
acrescentado o inciso XII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que
estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de
deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o
estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal.
Esse novo dispositivo trata de garantir a adaptação
de mobiliário destinado à recepção e ao atendimento dessas pessoas,
incluindo, para tanto, a previsão de guichês e balcões com tamanho
diferenciado, conforme disposições da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT). Também garante pelo menos uma parte da
superfície apropriada à utilização por pessoas em cadeira de rodas,
o que equivale a piso em metragem e material adequados.
Os demais projetos aprovados, todos de declaração
de utilidade pública, e mais três requerimentos são de tramitação em
turno único e dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente; Maria Tereza Lara (PT) e deputado
Padre João (PT).
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