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Comissão Especial da PEC 60/10 elege presidente e
vice
A deputada Gláucia Brandão (PPS) e o deputado
Carlin Moura (PCdoB) foram eleitos, nesta quarta-feira (30/6/10),
presidente e vice da Comissão Especial criada pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais para analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 60/10, que altera o artigo 18 da Constituição do
Estado. De autoria do deputado Lafayette de Andrada e outros, a PEC
acrescenta o parágrafo 6º ao artigo, determinando que lei
complementar disporá sobre a política de alienação e de utilização
dos bens imóveis do patrimônio estadual, visando à racionalização e
à eficácia e priorizando as parcerias com os municípios e o
atendimento às necessidades locais.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) foi designado
relator da proposta. De acordo com a justificativa do autor, o
objetivo da PEC é atender requisito da legislação federal com
relação à alienação de bens imóveis do Estado. De acordo com essas
regras, a transferência desses bens só é permitida quando estes atos
estão inseridos em políticas ou programas previamente elaborados e
referendados por leis em vigor. "A elaboração de uma política
específica, permanente, que regulamente a matéria, além de
contribuir para a maior transparência e eficácia do processo,
assegura maior segurança para as ações legislativas", argumenta o
autor.
O artigo 18 da Constituição determina que a
aquisição de bem imóvel pelo Estado depende de avaliação prévia e de
autorização legislativa. Dispõe ainda que, para a alienação, será
também exigida licitação, salvo nos casos de permuta e doação,
observada a lei.
Presenças - Deputada
Gláucia Brandão (PPS), presidente da comissão; e deputados Ademir
Lucas (PSDB) e Deiró Marra (PR).
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