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Criação de carreira jurídica da PM pronta para o
Plenário
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais criada para analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 59/10, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB)
e outros 57 parlamentares, emitiu parecer de 1º turno favorável à
proposição na reunião realizada na noite desta quarta-feira
(23/6/10). A proposição acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo
142 da Constituição do Estado e estabelece como carreira jurídica
militar a dos oficiais da Polícia Militar (PM) e exige formação em
Direito como requisito para ingresso no quadro dos oficiais da
corporação.
O relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB),
opinou pela aprovação da PEC na forma do substitutivo nº 1, que ele
apresentou. A mudança no texto visa assegurar que a norma não
implica supressão, alteração ou acréscimo das competências
constitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o artigo
136 da Constituição do Estado. Segundo o parlamentar, a intenção é
evitar interpretações que possam gerar qualquer tipo de conflito de
competência entre os órgãos de segurança pública do Estado. A PEC
59/10, agora, será encaminhada para a apreciação do Plenário em 1º
turno.
Deputados divergem quanto a eficácia da
norma
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) foi contrário
à aprovação do parecer. De acordo com ele, a PEC irá evitar que haja
pluralidade na cúpula da PM. "A proposição representa um grave
equívoco para a corporação e para a sociedade mineira. Acredito que
o tema deva ser melhor discutido com a população", disse.
O parlamentar contou com o apoio do deputado Durval
Ângelo (PT). Para ele, a proposta não atende o interesse público.
Ele afirmou que há uma disputa de poder elitista velada na
apreciação da PEC 59/10. "Ao invés de solução, a norma aprofunda a
divisão das polícias e reforça o desentendimento interno na
corporação". O parlamentar criticou, ainda, o Tribunal de Justiça
Militar, que segundo ele, protege os oficiais em detrimento dos
praças. "Sugiro que seja feito um debate público na ALMG, para que
possamos ouvir juristas e representantes da sociedade civil sobre
esse equívoco que querem cometer", finalizou.
Qualidade - O deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que é um dos signatários da PEC 59/10,
defendeu o debate, mas destacou que a norma tem o intuito de
qualificar o trabalho e o atendimento da PM à sociedade. De acordo
com o parlamentar, foi feita uma discussão interna na corporação,
que, de forma democrática, concluiu pela necessidade da apresentação
da proposta. "A polícia opera e aplica o Direito na sua essência 24
horas por dia. Entendo que a aprovação desta PEC atende aos anseios
de toda a corporação, assim como da população", defendeu.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (DEM),
vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Sebastião Costa (PPS), Zé Maia
(PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Carlos Gomes (PT) e Durval Ângelo
(PT).
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