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Plenário recebe emenda a projeto sobre cargos da Polícia
Civil
Cinco mensagens do Executivo com proposições de lei
foram lidas na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (16/6/10). Um delas
encaminha emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10, que
altera a Lei Complementar 84, de 2005, e a Lei 5.406 de, 1969, e
transforma os cargos da carreira de investigador de polícia. De
acordo com a mensagem, a emenda visa assegurar regra de transição
que preserve a ascensão na carreira para aqueles que se encontrarem
no curso de formação policial na data de publicação da lei.
Pelo texto do projeto, o requisito de nível médio
de escolaridade para ingresso nas carreiras de investigador e
escrivão de polícia será admitido em caso de provimento de cargo em
razão de concurso público válido na data de publicação da lei. Outra
mensagem encaminha projeto de lei que autoriza a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 10 milhões em favor da Assembleia
Legislativa, para atender despesas com pessoal e encargos
sociais.
Os outros três projetos recebidos em Plenário
tratam de doação de imóveis. O imóvel a ser doado ao município de
Dom Joaquim deve ser usado para o funcionamento de um campo de
futebol. Outro projeto é para beneficiar o município de Abaeté com
um imóvel para o funcionamento de escola municipal. Também foi
recebido projeto que altera a Lei 18.568, de 2009, que autoriza
doação de imóvel ao município de Itambacuri. O imóvel, segundo a
lei, deveria ser usado para atender crianças carentes e portadoras
de necessidades especiais. O novo projeto pretende que a destinação
seja também para o uso em políticas sociais, na promoção da saúde e
da habitação.
Durante a reunião foi comunicada a indicação do
deputado Sebastião Costa (PPS) para membro efetivo da Comissão
Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 59/10, na vaga do deputado Délio Malheiros (PV).
O deputado Neider Moreira (PPS) também foi indicado para membro
suplente da comissão. A PEC 59 insere, como carreira jurídica
militar do Estado, a dos oficiais da Polícia Militar, ao mesmo tempo
em que estabelece como requisito para ingresso no quadro de oficiais
da corporação a formação em Direito (acrescenta os parágrafos 3º e
4º ao artigo 142 da Constituição do Estado)
Requerimento - Foi
aprovado requerimento do deputado Sávio Souza Cruz e outros, para a
realização de Reunião Especial em homenagem aos 50 anos do Grupo
Seculus. Na mesma reunião, a Presidência declarou encerrada a
discussão, em 2º turno, do PL 3.730/09, que permaneceu por seis
reuniões na ordem do dia. O projeto autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao município de Itaguara (Região Metropolitana de Belo
Horizonte).
Foi informado, ainda, que o prazo para pedidos de
informações ao Tribunal de Contas relativas à prestação de contas do
órgão para o exercício financeiro de 2009 termina no dia 24 de
junho. As essencialidades da prestação de contas foram publicadas no
Diário do Legislativo da última quinta-feira (10). Também foram
distribuídas cópias para os deputados.
Deputado discursa sobre seminário em
Paracatu
O deputado Almir Paraca (PT) repercutiu seminário
realizado em Paracatu no último sábado (12), sobre o suposto risco
de contaminação da população por arsênio, em função da mineração de
ouro na região. De acordo com o deputado, é preciso esclarecer as
dúvidas sobre os efeitos nocivos do arsênio sobre a saúde humana.
"Embora a exploração do ouro seja essencial para a economia e a
cultura da região, a saúde da população é mais importante", afirmou
o deputado. Paraca lamentou a ausência da mineradora no seminário,
que teve a participação de professores da UnB, e espera que a
empresa não se esquive do debate. Para ele, a responsabilidade não é
exclusiva da empresa, mas também da população e de suas lideranças.
Almir Paraca divulgou ainda o lançamento do Plano
Safra 2010-2011 pelo presidente Lula, em Brasília, nesta
quinta-feira (17). O parlamentar destacou o volume de recursos
anunciados para a agricultura, da ordem de R$ 116
bilhões.
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