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Data-base para servidores do TCEMG permanece na pauta da
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 4.597/10, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que fixa em 1º de maio a
data-base para os servidores daquele órgão, continua na pauta da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (8/6/10), o relator da
matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), emitiu um relatório
opinando pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade do
projeto. Mas o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu vista do parecer,
de forma que sua votação ficou adiada.
Ao justificar o seu pedido de vista, Antônio Júlio
argumentou que qualquer reajuste salarial de servidores do Estado
deve ser feito por lei específica, e não automaticamente como está
proposto. Porém, o deputado Sebastião Costa (PPS) esclareceu que o
projeto define apenas a data-base, resguardando a prerrogativa do
Legislativo de conceder os reajustes salariais.
Em três dos quatro outros projetos da pauta, seus
relatores pediram prazo regimental para emitir seus pareceres.
Sebastião Costa é o relator do PL 4.075/09, do deputado Duarte
Bechir (PMN), que estabelece punições para pessoas físicas e
jurídicas que venderem veículos com hodômetro adulterado.
Antônio Júlio pediu prazo regimental para
apresentar seus pareceres aos PLs 4.284/10, do deputado Leonardo
Moreira (PSDB) e 4.434/10, do deputado Célio Moreira (PSDB). O
primeiro altera a Lei 13.685, de 2000, que obriga o Estado a
divulgar informações sobre veículos apreendidos pela polícia.
Segundo os dispositivos acrescentados, o valor obtido com o leilão
do veículo, caso não seja possível identificar a conta corrente do
proprietário, será dividido entre o Estado e o município de
emplacamento. Se o carro tiver sido emplacado em outro Estado, o
dinheiro será repartido entre o Estado e o município onde ocorreu a
apreensão. Já o PL 4.434/10 proíbe a venda e distribuição de
pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo", no Estado
de Minas Gerais.
Já o PL 4.359/10, do deputado Leonardo Moreira,
recebeu parecer pela ilegalidade na comissão. A matéria obriga as
escolas públicas e privadas do Estado a instalarem em seus
computadores programas que bloqueiam o acesso a sites pornográficos.
De acordo com o parecer do relator, deputado Délio Malheiros (PV),
essa providência não deve ser estabelecida em lei, tratando-se de
decisão administrativa de cada escola.
Deputados discutem concessão de títulos de
utilidade pública
Após a deliberação sobre os projetos da pauta, os
deputados discutiram uma decisão da CCJ de 2008, segundo a qual não
seriam mais concedidos títulos de utilidade pública para entidades
religiosas. Antônio Júlio se manifestou contra essa decisão, uma vez
que muitas delas desenvolvem importantes trabalhos sociais.
Sebastião Costa e Dalmo Ribeiro Silva alegaram que a vedação está
respaldada por lei.
Antônio Júlio ainda questionou um decreto do
Governo publicado em 5 de maio, que concede anistia a devedores de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.
Ele criticou a falta de divulgação do dispositivo e argumentou que é
favorável à anistia, mas que ela deve ser determinada por lei, e não
por decreto. Sebastião Costa discordou da falta de publicidade do
dispositivo, relatando que em sua cidade, Divino (Zona da Mata),
diversos microempresários estão se mobilizando para conferir se têm
direito ao benefício.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Sebastião Costa (PPS),
Antônio Júlio (PMDB), Délio Malheiros (PV) e Rômulo Veneroso
(PV).
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