Projeto que altera cargos no TJMG é recebido em Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (1º/6/10), ofício do Tribunal de Justiça (TJMG) encaminhando projeto de lei que altera os quadros de cargos da secretaria do Tribunal e da Justiça de Primeiro Grau do Estado. O presidente do TJMG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, justifica que as mudanças são necessárias em razão de normas que exigem o grau de bacharel em Direito como requisito para investidura no cargo de oficial de justiça. A proposição tramitará como Projeto de Lei (PL) 4.631/10.

O projeto prevê a extinção de cargos e a criação de outros cargos substitutos. E ainda determina que o curso de Direito é requisito para a investidura no cargo de técnico judiciário, nas especialidades de oficial de justiça e oficial de justiça avaliador. Por fim, a proposição fixa o vencimento do oficial de justiça como correspondente ao salário inicial da carreira de oficial judiciário, cargo ocupado pelos atuais oficiais de justiça.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715