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Decreto sobre transporte intermunicipal será debatido em Teófilo
Otoni
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais estará em Teófilo Otoni
(Vale do Mucuri), nesta segunda-feira (31/5/10), para debater o
impacto do Decreto 44.035, de 2005, sobre o trabalho dos taxistas do
interior do Estado. O decreto disciplina o transporte rodoviário
intermunicipal e já foi tema de audiência pública na ALMG, no ano
passado, a pedido do deputado Paulo Guedes (PT). O mesmo deputado é
autor do requerimento para a reunião de Teófilo Otoni. A audiência
está marcada para as 10 horas, no auditório do Sest/Senat (Rua Ewald
Middeldorf, 855, bairro Castro Pires).
De acordo com o deputado Paulo Guedes, o decreto
tem prejudicado os taxistas e moradores das cidades menores, que
utilizam o serviço no deslocamento de uma cidade para outra. "Nessas
cidades normalmente há um único horário de ônibus intermunicipal por
dia. Proibir que as pessoas utilizem o táxi é ferir o direito
constitucional de ir e vir", avalia o deputado.
O parlamentar disse que também tem recebido muitas
reclamações dos taxistas sobre os excessos cometidos pelos fiscais
do DER-MG. As denúncias são de que as multas têm sido aplicadas
mesmo sem comprovação de ilegalidade. "O decreto proíbe o fretamento
de táxi, mas a fiscalização não tem feito distinção", argumentou o
deputado.
Foram convidados para a audiência a prefeita e o
presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Maria José
Haueisen e Renan Pereira; o secretário de Estado de Transportes e
Obras Públicas, Fuad Jorge Noman Filho; o coordenador administrativo
da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ewerton
Laranjo Mendonça; o diretor-geral do DER, José Élcio Santos Monteze;
o vice-presidente da Associação de Transportadores Terrestres de
Passageiros e Cargas de Minas Gerais, Márcio José do Couto; o
secretário da Fecomércio, Iesser Anis Lauar; e a advogada da
Associação de Transportadores Terrestres de Passageiros e Cargas de
Minas Gerais, Renata Vieira Gomes.
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