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Tribunal de Contas encaminha projeto de data-base de
servidores
Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais desta quinta-feira (20/5/10), a
Presidência recebeu ofício do Tribunal de Contas encaminhando
projeto de lei que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e
proventos dos servidores daquela instituição. O projeto recebeu o
número 4.597/10 e vai tramitar em dois turnos, passando
primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto fixa em 1º de maio a data-base para
revisão dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas, o que,
segundo o presidente da instituição, conselheiro Wanderley Ávila,
cumpre o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Este artigo
determina a obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos, de modo a assegurar sua
recomposição, tanto para servidores ativos como inativos. Em seu
ofício, Wanderley Ávila garante que não haverá aumento efetivo de
salários, mas somente a garantia de manutenção do poder
aquisitivo.
O Tribunal de Contas é o segundo a estabelecer
data-base para seus servidores. O primeiro foi o Tribunal de
Justiça, que estabeleceu a mesma data, 1º de maio, por meio do
Projeto de Lei (PL) 4.389/10, aprovado em 2º turno na Assembleia
nesta quarta-feira (19).
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