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Comissão defende revisão de decreto que limita táxis entre
municípios
Deputados da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização defenderam, nesta quarta-feira (12/5/10), a revisão
do Decreto 44.035/05, do Governo do Estado, que proíbe táxis de
atuar no transporte intermunicipal de passageiros. O assunto foi
discutido em audiência pública da comissão da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. A reunião, requerida pelo deputado Doutor Ronaldo
(PDT), tratou da situação dos taxistas de Sete Lagoas (Região
Central). Eles alegam que, ao trazer passageiros a Belo Horizonte,
são impedidos por autoridades de trânsito de fazer o trajeto de
volta.
O diretor-geral da Cooperativa de Transporte de
Passageiros de Táxi de Sete Lagoas (Cooperlagos), José Haroldo
Carvalho, afirmou na audiência que os taxistas da cidade estão tendo
seus carros apreendidos pela BHTrans, empresa que gerencia o
trânsito e o transporte na Capital, sob a alegação de estarem
praticando transporte coletivo clandestino. De acordo com o
diretor-executivo da Federação das Cooperativas de Transporte do
Estado (Fetranscoop), Geraldo Osmany de Almeida, o táxi é, em alguns
horários, a única opção de deslocamento entre os dois
municípios.
DER, PM e BHTrans apoiam restrição
Representantes de órgãos públicos se colocaram a
favor das restrições contidas no decreto estadual. O diretor de
Fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), Paulo
Diniz, esclareceu que o texto legal permite ao taxista transportar
um passageiro de Sete Lagoas para Belo Horizonte e levá-lo de volta
à cidade de origem. O que é vetado, disse ele, é a captação de
outros passageiros na Capital. Segundo Diniz, a fiscalização tem
flagrado o uso de táxis de outros municípios como lotação, situação
na qual o motorista aguarda que o veículo seja totalmente ocupado e
cobra tarifa de cada passageiro. Isso caracterizaria transporte
coletivo clandestino.
De acordo com o gerente de Fiscalização de
Transporte Irregular da BHTrans, Antônio Cláudio Kubrusly, não
existe autorização legal para que os taxistas de Sete Lagoas prestem
o serviço de lotação entre o município e a Capital. O comandante do
Batalhão de Trânsito da Polícia Militar em Belo Horizonte, Roberto
Lemos, afirmou que a PM tem o cuidado de arrolar testemunhas sempre
que há a apreensão de um veículo.
Para a assessora jurídica do Sindicato das Empresas
de Transporte de Passageiros de Minas Gerais (Sindpas), Zaira
Carvalho Silveira, o deslocamento de táxi entre Sete Lagoas e Belo
Horizonte deveria ser uma exceção, e não uma prática regular. O
Sindpas representa empresas de ônibus do Estado, que estariam sendo
afetadas pelo uso dos táxis como lotação.
Demanda - O gerente de
Transportes da Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano de Sete
Lagoas, Maurílio Geraldo Magela, fez um apelo aos órgãos
responsáveis para que encontrem uma forma de regulamentar a questão.
"A demanda dos passageiros existe e vai continuar existindo. Impedir
os taxistas de atuar vai abrir espaço aos verdadeiros motoristas
clandestinos", afirmou Magela.
Após ouvir os convidados da reunião, o deputado
Doutor Ronaldo disse que a discussão não se limitaria à audiência
pública e defendeu a busca de uma solução. De acordo com ele, os
taxistas que fazem o transporte de passageiros entre as duas cidades
pertencem a uma cooperativa constituída legalmente e não podem ser
confundidos com clandestinos. "É inadmissível que o direito de ir e
vir das pessoas seja negado por esse decreto do Governo de Minas, a
nosso ver inconstitucional", declarou o deputado Paulo Guedes
(PT).
O deputado Wander Borges (PSB) afirmou que a
solução passa por uma revisão do modelo de transporte na Região
Metropolitana de Belo Horizonte e nas cidades do chamado Colar
Metropolitano, entre as quais está Sete Lagoas.
Requerimentos - A Comissão
de Assuntos Municipais aprovou os seguintes requerimentos: dos
deputados Paulo Guedes, Padre João (PT) e Carlin Moura (PCdoB), que
solicitam audiência pública em Francisco Sá para debater a
desafetação de terras cedidas pelo Estado à empresa Itapeva
Florestal; do deputado Weliton Prado (PT), que pede audiência sobre
a morosidade do Tribunal de Justiça em homologar concursos públicos
para cartórios do Estado; e de Paulo Guedes, que solicita audiência
pública em Brasília de Minas para avaliar a construção de uma
estação de tratamento de esgoto e uma barragem.
Presenças - Deputados Paulo
Guedes (PT), vice-presidente, que presidiu a reunião; Doutor Ronaldo
(PDT) e Wander Borges (PSB).
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