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Reajuste de servidores do TJ passa a tramitar em regime de
urgência
Começa a tramitar em regime de urgência, na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL)
4.389/10, que fixa data-base para revisão anual dos vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário. O pedido foi do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), cujo requerimento foi aprovado na Reunião Ordinária
do Plenário desta terça-feira (11/5/10)
Com o pedido de urgência, o projeto passa para
primeiro lugar na pauta de votação do Plenário. Além da data-base,
fixada para 1º de maio, a subemenda nº 2, que teve parecer favorável
da Comissão de Administração Pública, inclui, ainda, reajuste de
10,14% para a categoria, após a publicação da lei. A reunião do
Plenário foi acompanhada por servidores do TJ e representantes dos
sindicatos da categoria.
Também foram aprovados os requerimentos nºs 6.021 a
6.023/2010, e deferido o requerimento da deputada Gláucia Brandão
(PPS) solicitando a convocação de Reunião Especial para homenagear a
Associação Artística, Cultural e Desportiva Estrela (Grupo
Sarandeiros), pelos 30 anos de sua fundação.
Projetos do governador - O
governador Antonio Anastasia encaminhou duas proposições, que foram
lidas no Plenário. O Projeto de Lei Complementar 62/10 altera a
redação do artigo 6º da Lei Complementar 81, de 2004, que institui
as carreiras do grupo de atividades jurídicas do Poder Executivo. O
projeto tem por objetivo explicitar a vedação a todos os
procuradores do Estado do exercício da advocacia contra o Estado e
entidades da administração indireta.
O Projeto de Lei 4.561/10 dá nome de Vicente José
Ferreira à escola estadual de ensino fundamental e médio localizada
no povoado de Nova Fátima, no município de Salinas. A denominação é
uma homenagem ao morador que se esforçou pela implantação da
primeira escola da localidade.
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