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Comissão propõe transferir imóveis da Minascaixa para
fundo
O relatório final da Comissão Especial da
Minascaixa, aprovado nesta quarta-feira (5/5/10) na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, apresenta ao Executivo uma sugestão de
projeto de lei que pode solucionar um problema que se arrasta há
anos: a situação dos mutuários da extinta Minascaixa. Ele transfere
para o Fundo Estadual de Habitação (FEH) a administração dos cerca
de mil imóveis financiados pelo banco, propondo que o saldo devedor
das unidades habitacionais e dos imóveis rurais seja atualizado com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da
inadimplência contratual. Descontos sobre o saldo devedor com base
na renda familiar também estão previstos, como o de 99% para
beneficiários do Programa Bolsa Família, podendo o mutuário optar
por pagar em até 24 parcelas mensais, com limite mínimo de R$ 50,00
por parcela.
As determinações acima estão listadas em uma minuta
de projeto de lei que será encaminhada ao governador sob a forma de
recomendação da comissão especial, depois que o Plenário da ALMG
aprovar o relatório final. Se o Executivo acatar as sugestões, o
governador precisa remeter o projeto de lei ao Legislativo, pois
dele é a competência para propor medidas deste tipo. Segundo o
relator da comissão especial, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o
próprio governo participou do processo de negociação durante os
trabalhos parlamentares e a expectativa é de que a proposição seja
encaminhada em breve à Assembleia, depois de avaliado seu conteúdo.
"Há pessoas que estão nos imóveis há mais de 20 anos, quitaram suas
dívidas e ainda não têm a garantia do domínio. Outras querem pagar,
mas não sabem a quem recorrer", explicou o relator.
O deputado Agostinho Patrus Filho (PV),
vice-presidente, que dirigiu a reunião desta quarta, lembrou que o
entendimento envolveu mutuários, técnicos do Executivo e secretários
de Estado. "A proposta é uma demonstração de que a Assembleia não
somente discute as questões que interessam ao povo mineiro, mas
também apresenta soluções para os problemas", destacou. O deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) ratificou as palavras de Patrus e
elogiou também a deputada Cecília Ferramenta (PT), presidente da
comissão e autora do requerimento que deu origem aos
trabalhos.
Histórico - A comissão
especial foi criada em fevereiro deste ano para realizar estudos e
apresentar propostas para a regularização patrimonial dos imóveis da
extinta Minascaixa. Hoje eles são administrados pela Minas Gerais
Participações S.A. (MGI). A partir de sugestões recebidas dos
diversos segmentos envolvidos com o tema, os deputados propuseram
alternativas que pretendem preservar as prerrogativas do Estado. Os
parlamentares estiveram em Santana do Paraíso e em Coronel
Fabriciano, ambos no Rio Doce, onde ouviram representantes dos
mutuários, entre outros convidados. As deputadas Cecília Ferramenta
e Rosângela Reis (PV) também apresentaram propostas de projetos de
lei à comissão especial.
Comissão sugere descontos e critérios para orientar
regularização
A proposta de projeto apresentada pela comissão
especial determina que os ativos financeiros e patrimoniais da
extinta Minascaixa sejam transferidos para o Fundo Estadual de
Habitação, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana (Sedru). Competirá ao fundo a
regularização de propriedade para mutuário original e mutuário
titular das unidades habitacionais e imóveis rurais, que são
consideradas de baixa renda. Segundo a proposição, o objetivo é
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Com a transferência, a MGI fica
liberada de suas funções como gestora das unidades.
O relator também sugere desconto sobre o saldo
devedor atualizado, de acordo com a renda familiar: 99% para
beneficiários do Programa Bolsa Família; 98% para renda familiar de
até um salário mínimo; 95% para renda familiar entre um e dois
salários mínimos; 90% para renda familiar entre dois e três salários
mínimos; e 85% para renda acima de três mínimos. O mutuário poderá
optar pelo pagamento em até 24 parcelas mensais, com limite mínimo
de R$ 50,00 por parcela. Nos casos em que o valor de mercado dos
imóveis for inferior ao valor do saldo devedor atualizado, deverá
ser utilizado o menor. Já as custas, taxas e emolumentos devidos
pelos atos referentes à regularização patrimonial dos imóveis serão
reduzidos em 90%.
Papel da Cohab - Para
efeitos da regularização patrimonial, poderão ser consideradas as
diretrizes previstas na Lei Federal 11.977, de 2009, que dispõe
sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Ainda segundo o projeto, a
Companhia de Habitação do Estado (Cohab), que é a gestora do fundo,
deverá observar vários critérios, para fins de regularização
patrimonial. Entre eles, que os imóveis serão regularizados para a
pessoa física ocupante do imóvel e que não possua outra propriedade;
e, em caráter excepcional, que o gestor poderá se decidir pela
regularização para mutuário pessoa jurídica. A regularização do
imóvel vincula a propriedade pelo período de cinco anos, ficando
vedada qualquer promessa de compra e venda ou cessão de direitos por
parte do mutuário.
A minuta de projeto define ainda quem é o mutuário
original e o titular. O primeiro é aquele que assinou contrato com a
extinta Minascaixa e ainda habita a unidade imobiliária. O segundo,
aquele que habita atualmente o imóvel na condição de terceiro de
boa-fé ou que o adquiriu através de cessão de direitos do mutuário
original ou seus sucessores.
Deputados ouviram comunidade e técnicos do governo
e da MGI
A comissão especial ouviu os segmentos envolvidos
na questão da Minascaixa para fundamentar o relatório. Um deles foi
o superintendente central de Operações Oficiais de Crédito da
Secretaria de Estado de Fazenda, Kleber Antônio dos Campos. Segundo
ele, são muito onerosas as providências tomadas hoje pelo Estado
para transformar os imóveis em recursos, mesmo com os leilões. Cada
avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF) fica, por exemplo, em
torno de R$ 800,00. O técnico avaliou que talvez fosse melhor
delegar esses ativos para uma política habitacional ou social. Ele
informou que os imóveis têm valores relativamente baixos, estão
espalhados pelo Estado e alguns concentrados em conjuntos. O
relatório da comissão lista 984 imóveis.
Outro convidado foi o gerente de Comercialização de
Bens da MGI, Ricardo Lopes de Alvarenga. Ele explicou que a MGI é
uma empresa que atua não somente nas questões referentes à
Minascaixa, mas também ao Bemge e ao Credireal, como mandatária do
Estado, com o qual detém um contrato de administração de ativos e de
direitos creditórios. Segundo Alvarenga, os bens da Minascaixa são
tratados como ativos realizados, a partir da Lei 13.439, de 1999,
que autorizou a sua alienação.
O subsecretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, Alencar Santos Viana Filho, lembrou a
dificuldade de dar o título àqueles que compraram os imóveis, tendo
em vista problemas de identificação dessas pessoas. Segundo ele, às
vezes é a quarta família que tem a posse das chaves e não a
primeira, que fez o financiamento. Já o presidente da Associação de
Moradores do Bairro Residencial Paraíso, Albeni Martins Lisboa, de
Santana do Paraíso, informou aos deputados que apenas naquele bairro
haveria mais de 300 moradias da extinta Minascaixa. Ele pediu a
transferência dos imóveis para o Fundo Estadual de Habitação e
reivindicou, ainda, anistia ou o pagamento de um valor simbólico ao
governo, para fins de regularização.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Agostinho Patrus Filho (PV), vice-presidente da
comissão, que presidiu a reunião; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
relator; e Lafayette de Andrada (PSDB).
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