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Projeto sobre espera em filas de bancos tem parecer
favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer
favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 4.206/10, do deputado
Dinis Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre o tempo máximo de espera dos
consumidores em agências bancárias no Estado. O relator, deputado
Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, que fez
adequações à técnica legislativa.
O artigo 1º do PL 4.206/10 determina que os bancos
coloquem à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e
necessário no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado
no prazo máximo de 20 minutos, em dias normais, e de 30 minutos, em
véspera e depois de feriados.
Além disso, o projeto estabelece que o atendimento
ao cliente seja realizado mediante emissão de senhas numéricas
emitidas pela instituição bancária, constando o nome e o número da
instituição; número da senha; data e horário de chegada e de
atendimento no caixa e até rubrica do funcionário da instituição.
O relator ponderou que a senha emitida nos moldes
propostos "torna-se instrumento hábil para que os órgãos de proteção
e defesa do consumidor possam deter uma prova documental e penalizar
a instituição financeira que descumprir a lei no que tange ao tempo
de espera para atendimento".
Gorjeta - O PL 4.120/09,
do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a afixação de
informações referentes a gorjeta em bares e restaurantes, também
recebeu parecer favorável.
Conforme o projeto, que tramita em 1º turno, em
todos os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos
comerciais similares que utilizam a prática de receber gorjeta ou
taxa de serviço, devem ser afixados cartazes com a seguinte
informação: "10% garçom - não obrigatório, opcional pelos bons
serviços".
Para o relator, deputado Délio Malheiros (PV), a
medida é "oportuna e necessária", dada a falta de informação dos
consumidores sobre o assunto. O Parecer foi pela aprovação do PL
4.12/09 na forma do substitutivo da CCJ.
Requerimentos - Foi
aprovado requerimento do deputado Adalclever Lopes (PMDB)
solicitando à Copasa informações sobre o cumprimento do contrato de
concessão de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
firmado com o Município de Caratinga, no ano de 1998.
Os demais requerimentos aprovados são de autoria do
deputado Délio Malheiros. Um deles solicita visitas aos cinco
maiores hospitais credenciados pela Unimed, destinadas a verificar
as condições precárias de atendimento por meio desse convênio. Outro
pede à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adoção de
providências a fim de corrigir esse mal atendimento. Mais um
requerimento solicita audiências públicas com a finalidade de
discutir o monopólio pretendido pelo Banco do Brasil referente aos
empréstimos consignados concedidos aos servidores públicos do
Estado.
Outro requerimento de Malheiros solicita debate
sobre o descumprimento do Código do Consumidor, no que se refere à
ausência de etiqueta de preços em vitrines de lojas e nas gôndolas
de estabelecimentos comerciais. Mais um requerimento pede o
encaminhamento das notas taquigráficas da reunião do dia 6/4/10 ao
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), solicitando
o acompanhamento, por esse órgão, das medidas adotadas pela Toyota,
nos casos de aceleração espontânea dos veículos.
Também se solicitou o encaminhamento das notas
taquigráficas da reunião do dia 13/4/10 ao Conselho Regional de
Medicina (CRM/MG), solicitando adoção de providências em relação às
possíveis infrações éticas cometidas pelos planos de saúde. Também
se pediu a formulação de apelo à ANS no sentido de regulamentar o
atendimento médico-hospitalar, nos termos propostos pelo Promotor de
Justiça Edson Antenor Lima Paula. Por fim, solicitou-se o envio das
notas taquigráficas da reunião do dia 13/4/10, para citada
Agência.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão; e Délio Malheiros
(PV), vice; e deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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