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Projeto autoriza abertura de crédito especial para
Funapec
A Comissão de Fiscalização Financeira ampliada da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta
quarta-feira (28/4/10), parecer de turno único favorável ao Projeto
de Lei (PL) 4.412/10, do governador, que autoriza a abertura de
crédito especial em favor do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Funapec). Segundo relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o crédito especial não cria
nem aumenta despesas e, desta forma, atende às exigências legais.
A proposição autoriza o Executivo a abrir crédito
especial, no valor de R$ 64.960.095,00 (sessenta e quatro milhões,
novecentos e sessenta mil e noventa e cinco reais), em favor
Funapec. O projeto estabelece que fica criada, dentro do programa de
trabalho do Fundo, a ação "Assistência ao Pecúlio dos Servidores do
Estado de Minas Gerais", com o valor citado. Prevê ainda que serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados, previsto para o
corrente exercício.
Autoriza ainda ao Executivo a compatibilizar, no
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011, as
alterações decorrentes da criação da unidade orçamentária "Fundo de
Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas
Gerais".
Presenças - Deputados
Lafaytte de Andrada (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Sávio Souza
Cruz (PMDB), Doutor Rinaldo (PSL) e Ademir Lucas (PSDB).
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