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ALMG terá cadastro de empresas certificadas pela Auditoria do
Estado
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais assinou,
nesta terça-feira (20/4/10), convênio com a Auditoria-Geral do
Estado (Auge) para certificar empresas que fornecem aos deputados
serviços reembolsáveis com a chamada verba indenizatória, que cobre
despesas do mandato. Serão certificados fornecedores das áreas de
divulgação da atividade parlamentar, de consultoria, assessoria e
pesquisa e de locação e fretamento de veículos. Assinaram o convênio
o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), o
1º-secretário, deputado Dinis Pinheiro (PSDB) e a auditora-geral do
Estado, Maria Celeste Morais Guimarães. A expectativa é de que o
cadastro esteja efetivado no segundo semestre deste ano.
A Auditoria iniciará o trabalho a partir da lista
de fornecedores encaminhada pela Assembleia, após consulta aos
deputados. "Essa parceria vem complementar e aperfeiçoar os métodos
de fiscalização e controle já realizados pela Assembleia, garantindo
mais conforto para os parlamentares e para a sociedade", destacou
Alberto Pinto Coelho. Maria Celeste completou que a iniciativa é
pioneira no Parlamento. "Desde o ano passado já temos a certificação
para o cadastro de fornecedores do Estado, uma experiência de
sucesso. A Assembleia foi além e nos propôs um monitoramento
constante de seu cadastro, para verificar se as condições das
empresas foram mantidas", disse.
De acordo com o presidente da ALMG, após a criação
do cadastro, que estará disponível no site da Casa, somente serão
reembolsadas as despesas com divulgação, consultoria e locação de
veículos cujos serviços tenham sido feitos pelas empresas
cadastradas. As demais despesas, como alimentação e abastecimento,
não terão essa restrição, já que há uma gama maior de fornecedores,
distribuídos por todo o Estado. Maria Celeste ressaltou o caráter
preventivo da iniciativa. Segundo ele, a Auditoria tem especialistas
nas áreas contábil e fazendária, além de auditores que verificam,
in loco, as condições físicas da empresa, incluindo estoque,
maquinário e currículo de consultores, conforme o caso.
A Auge tem convênios também com Ministério Público,
Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, e dispõe de uma cartilha
orientando os cidadãos sobre como participar do controle social do
cadastro de fornecedores.
Parceria complementa controle realizado pela
Assembleia
Alberto Pinto Coelho destacou ainda que o convênio
com a Auditoria-Geral do Estado busca aprimorar os controles formal
e fiscal que já são realizados pela Assembleia, conforme determina a
Lei Federal 4.320, de 1964, que rege a contabilidade na
administração pública. Para cada fornecedor, são consultados
cadastros públicos como o da Junta Comercial e Receita Federal. São
averiguadas ainda a regularidade da empresa quanto ao pagamento de
tributos e impostos e a liberação de blocos de notas fiscais pela
Receita Estadual.
O diretor-geral da ALMG, Eduardo Moreira,
acrescentou que a consulta pode se estender ao departamento de
trânsito, no caso de aluguel de veículos, e a entidades
profissionais como Crea e OAB, para serviços de consultoria. E as
notas fiscais que não atendem aos requisitos, segundo ele, são
glosadas, sem reembolso aos deputados. A equipe da Assembleia também
acompanha os valores praticados no mercado para os serviços pagos
com verba indenizatória e tudo o que foge do usual é checado com o
parlamentar. A aplicação da verba indenizatória na ALMG está
prevista na Deliberação 2.446, de 2009.
Alberto Pinto Coelho afirmou também que, em breve,
a Assembleia deverá contar com um órgão próprio de fiscalização e
auditoria, conforme prevê o projeto de Planejamento Estratégico que
está sendo elaborado para a instituição para os próximos dez anos.
"Esse será o maior legado dessa administração para o Parlamento
mineiro", apontou. O presidente enfatizou ainda o compromisso do
Legislativo com a transparência de suas ações e citou que, desde
julho de 2009, o site da Casa apresenta a relação de todas as notas
fiscais reembolsadas com a verba indenizatória.
Denúncias - Sobre as
denúncias de irregularidades no uso da verba indenizatória,
apontadas pela imprensa, Alberto Pinto Coelho afirmou que a
Assembleia aguardará os resultados do procedimento investigatório
aberto pelo Ministério Público nesta segunda-feira (19). "O
Ministério Público exercita plenamente suas prerrogativas ao abrir
uma investigação. A Assembleia atenderá o Ministério Público em tudo
que for preciso para que os fatos sejam apurados à exaustão",
afirmou o presidente.
Participaram também do encontro para assinatura do
convênio o secretário-geral da Mesa da Assembleia, José Geraldo de
Oliveira Prado, e o procurador da Casa, Luiz Antônio Prazeres
Lopes.
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