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Via Justiça aborda os 20 anos do Código de Defesa do
Consumidor
O Via Justiça, programa da TV Assembleia,
aborda nesta sexta-feira (9/4/10), às 23 horas, a Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990, que alterou as relação do cidadão com as
empresas: o Código de Defesa do Consumidor. Este marco na legislação
brasileira está completando 20 anos e trouxe uma nova visão ao
arcabouço jurídico do País. Duas décadas depois, o programa faz um
balanço e levanta questões como: existe algo para ser revisado e
aperfeiçoado? Ou os doutrinadores já anteciparam todas as
possibilidades deste instrumento legal?
No debate, o vice-presidente da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Délio Malheiros (PV), e a juíza da 22ª Vara Cível
de Belo Horizonte, Fabiana Pasqua. O Via Justiça será
reprisado no sábado (10), às 16h20; no domingo (11), às 19 horas; e
na segunda-feira (12), às 8h30.
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