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PEC que amplia garantias de delegados recebe terceiro
substitutivo
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode votar, em 1º turno, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 14/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros, que originalmente estende aos delegados de polícia as
garantias funcionais inerentes aos defensores públicos e aos
procuradores do Estado. A Comissão Especial criada para emitir
parecer sobre a PEC aprovou, na manhã desta quinta-feira (25/3/10),
parecer pela rejeição do substitutivo nº 2 e pela aprovação do
substitutivo nº 3. O substitutivo nº 2 foi apresentado pelo deputado
Adalclever Lopes (PMDB) e outros, durante a discussão da matéria em
1º turno pelo Plenário, na última quarta (24). Já o nº 3 foi
formulado pelo relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB).
A modificação prevista no substitutivo nº 2 tem por
objetivo que o cargo de delegado de polícia seja, para todos os
fins, integrante das carreiras jurídicas do Estado. O texto
reproduz, integralmente, a PEC 57/09, do governador, anexada à PEC
14/07.
Conteúdo do parecer - Em
seu parecer, o relator enfatizou que delegado de polícia é cargo
inserido no rol das carreiras jurídicas estatais e, como cada uma
delas, merecedor de tratamento peculiar. Por isso, explicou que,
anteriormente, a comissão acatou o texto original do deputado
Sargento Rodrigues, apresentando o substitutivo nº 1 apenas para
fazer ajustes de técnica legislativa.
O relator ponderou, por outro lado, que o
substitutivo nº 3 foi apresentado agora para corrigir impropriedades
técnicas e outros problemas de ordem formal, como a ausência de
ementa e de fórmula de promulgação, no substitutivo nº 2. Ele
esclareceu em seu parecer que a versão nº 3 preserva tanto a
proposta do autor quanto a sugestão de redação do substitutivo nº 2.
Dessa forma, o substitutivo nº 3 acrescenta o
parágrafo 4º ao artigo 140 da Constituição do Estado, determinando
que o cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins,
carreira jurídica. Também estabelece que a futura emenda à
Constituição entrará em vigor na data de sua publicação.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Lafayette Andrade (PSDB), vice; e
Ivair Nogueira (PMDB).
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