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Comissão vai debater lei que disciplina Prêmio por
Produtividade
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento nesta terça-feira
(9/3/10), de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
solicitando audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL)
4.070/09, que altera o artigo 30 da Lei 17.600, de 2008. Essa lei
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no
âmbito do Poder Executivo.
O PL propõe, com a alteração do artigo 30, que o
valor do Prêmio por Produtividade não seja superior a duas vezes o
valor da última remuneração recebida pelo servidor no período de
referência, excluídos os eventuais e atrasados. Atualmente, esse
artigo proíbe que o prêmio seja superior ao valor da última
remuneração.
Outro requerimento aprovado, também do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), pede realização de audiência pública para
apurar possíveis irregularidades nas notificações de processos
administrativos na Polícia Militar de Minas Gerais. O deputado
afirmou que tem recebido notícias de que os oficiais que adoecem em
consequência da própria função estão recebendo tratamento
inadequado, dificultando a reabilitação e complicando a saúde
daqueles que já estão enfermos.
Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Délio
Malheiros (PV), solicitando à Secretaria de Planejamento e Gestão
(Seplag) a promoção de estudos para criação de um ponto de táxi
próximo ao embarque e desembarque de passageiros na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves. A comissão aprovou outros
seis requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente, que presidiu a reunião;
Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB), Neider Moreira
(PPS) e Sargento Rodrigues (PDT).
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