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Via Justiça debate criação de juizados especiais da Fazenda
Pública
O programa Via Justiça, da TV Assembleia, desta
semana vai debater a criação dos juizados especiais da Fazenda
Pública. Pela nova lei, caberá a esses juizados apreciar as causas
de menor valor relativas à cobrança de impostos como o IPTU e o IPVA
e também as multas de trânsito.
Mas a iniciativa já divide opiniões nos meios
jurídicos. Alguns especialistas temem que esses novos juizados
acabem dificultando a apresentação de recursos, ao invés de agilizar
a tramitação dos processos. Os convidados do programa são o advogado
Luiz Fernando Valladão e o juiz Gilson Soares Lemes.
O Via Justiça vai ao ar nesta sexta-feira, às 23
horas, com reprises sábado, às 16h20, domingo, às 19 horas e
segunda, às 8h30.
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