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Lei das Micro e Pequenas Empresas será tema de
audiência
A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou
nesta quarta-feira (3/3/10) requerimento do deputado Alencar da
Silveira Júnior (PDT), de audiência pública para discutir a Lei
Geral da Pequena e Micro Empresa e sua implementação no maior número
possível de municípios.
A lei, que foi sancionada pelo presidente Lula em
dezembro de 2006, regulariza e amplia vantagens para micro e
pequenas empresas e cria facilidades tributárias, como o tratamento
diferenciado em licitações públicas. "Apenas 900 municípios
brasileiros regulamentaram essa lei, que é uma importante ferramenta
de promoção do desenvolvimento social", afirmou o parlamentar.
Foram aprovados também três requerimentos do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para a realização de audiências
públicas em Camanducaia, Maria da Fé e São Lourenço, no Sul de
Minas, para discutir o incentivo ao turismo, tendo em vista a
realização da Copa do Mundo de 2014. Outro requerimento aprovado, do
deputado Fábio Avelar (PSC), é para o encaminhamento de ofício ao
governador, pedindo a inclusão de Formiga no cronograma de cidades a
serem beneficiadas pelo plano de investimentos para realização da
Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado Tenente
Lúcio (PDT), solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte (Dnit) a construção de uma rotatória na entrada de
Santa Bárbara, na Região Central do Estado. De acordo com o
parlamentar, Santa Bárbara possui grande movimento turístico durante
todo o ano. "O acesso rodoviário seguro é um dos fatores mais
importantes de convencimento e sensibilização do turista que busca
um destino para sua viagem de lazer", observou o deputado. A
comissão aprovou também seis requerimentos que dispensam a
apreciação de Plenário.
Presenças - Deputados Alencar da Silveira Junior (PDT),
presidente; Eros Biondini (PTB), vice-presidente; e Antônio Carlos
Arantes (PSC).
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