Pronto para Plenário projeto com plano em caso de acidente em obra

O Projeto de Lei (PL) 2.866/08, do deputado Juninho Araújo (PTB), que dispõe sobre plano de evacuação em caso de acid...

23/02/2010 - 00:01
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
 

Pronto para Plenário projeto com plano em caso de acidente em obra

O Projeto de Lei (PL) 2.866/08, do deputado Juninho Araújo (PTB), que dispõe sobre plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas do Estado, recebeu nesta terça-feira (23/2/10) parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Rômulo Veneroso(PV), opinou pela aprovação da matéria em 1º turno, com as emendas n°s 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Originalmente, o PL 2.866/08 estabelece que os projetos de obras públicas de médio e grande porte do Governo do Estado só serão aprovados e executados mediante a apresentação, por parte do responsável pela obra, de um plano de evacuação em caso de acidentes. O parágrafo único do artigo 1° determina que esse plano deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros e outros órgãos definidos pelo Governo.

O artigo 2° estabelece que será responsabilidade do Executivo criar critérios para a classificação do porte da obra e o artigo 3º prevê que, durante a execução das obras, será obrigatória a exposição do plano no canteiro de obras, para os operários e a população. O artigo 4° determina que será constituída comissão, pelo Governo do Estado, para certificar se o plano está apto a ser implantado em caso de acidentes.

Emendas - As emendas apresentadas anteriormente pela CCJ modificam aspectos do texto considerados inconstitucionais pela comissão. A emenda n° 1 altera a redação do parágrafo único do artigo 1°, estabelecendo que o plano de evacuação deve ser submetido à aprovação apenas do Corpo de Bombeiros. A emenda n° 2 modifica a redação do artigo 2° e determina que os critérios para a classificação do porte da obra serão definidos pelo Executivo. A emenda n° 3 suprime o artigo 4°.

Com a aprovação do parecer, o PL 2.866/08 está pronto para ir a Plenário em 1º turno.

Requerimentos - Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Segurança Pública aprovou também 15 requerimentos. O deputado Carlin Moura (PC do B) solicita ao Governo do Estado a instalação de unidade do Corpo de Bombeiros em Guanhães; Délio Malheiros (PV) pede criação de delegacia de mulheres em Nova Lima; Sargento Rodrigues (PDT) pede à Secretaria de Defesa Social informações sobre superlotação e falta de funcionários na cadeia de Três Corações; o mesmo deputado requer o envio de voto de congratulações aos policiais civis da 16ª Delegacia Distrital Noroeste; Adalclever Lopes (PMDB) solicita à Polícia Civil informações sobre o atendimento à cidade de Pavão; a deputada Maria Tereza Lara (PT) requer que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia seja informada sobre paradeiro de pessoa desaparecida em Betim; Doutor Viana (DEM) solicita que seja formulada manifestação de aplauso ao 25º Batalhão de Polícia Militar, em Sete Lagoas; outros oito requerimentos do deputado Jayro Lessa (DEM) referem-se a votos de congratulações a autoridades policiais de Governador Valadares.

Presenças - Deputado João Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT), vice-presidente; deputados Carlin Moura (PCdoB) e Inácio Franco (PV).

 

 

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