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Pronto para Plenário projeto com plano em caso de acidente em
obra
O Projeto de Lei (PL) 2.866/08, do deputado Juninho
Araújo (PTB), que dispõe sobre plano de evacuação em caso de
acidentes nas obras públicas do Estado, recebeu nesta terça-feira
(23/2/10) parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Rômulo
Veneroso(PV), opinou pela aprovação da matéria em 1º turno, com as
emendas n°s 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
Originalmente, o PL 2.866/08 estabelece que os
projetos de obras públicas de médio e grande porte do Governo do
Estado só serão aprovados e executados mediante a apresentação, por
parte do responsável pela obra, de um plano de evacuação em caso de
acidentes. O parágrafo único do artigo 1° determina que esse plano
deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros e
outros órgãos definidos pelo Governo.
O artigo 2° estabelece que será responsabilidade do
Executivo criar critérios para a classificação do porte da obra e o
artigo 3º prevê que, durante a execução das obras, será obrigatória
a exposição do plano no canteiro de obras, para os operários e a
população. O artigo 4° determina que será constituída comissão, pelo
Governo do Estado, para certificar se o plano está apto a ser
implantado em caso de acidentes.
Emendas - As emendas
apresentadas anteriormente pela CCJ modificam aspectos do texto
considerados inconstitucionais pela comissão. A emenda n° 1 altera a
redação do parágrafo único do artigo 1°, estabelecendo que o plano
de evacuação deve ser submetido à aprovação apenas do Corpo de
Bombeiros. A emenda n° 2 modifica a redação do artigo 2° e determina
que os critérios para a classificação do porte da obra serão
definidos pelo Executivo. A emenda n° 3 suprime o artigo 4°.
Com a aprovação do parecer, o PL 2.866/08 está
pronto para ir a Plenário em 1º turno.
Requerimentos - Na reunião
desta terça-feira, a Comissão de Segurança Pública aprovou também 15
requerimentos. O deputado Carlin Moura (PC do B) solicita ao Governo
do Estado a instalação de unidade do Corpo de Bombeiros em Guanhães;
Délio Malheiros (PV) pede criação de delegacia de mulheres em Nova
Lima; Sargento Rodrigues (PDT) pede à Secretaria de Defesa Social
informações sobre superlotação e falta de funcionários na cadeia de
Três Corações; o mesmo deputado requer o envio de voto de
congratulações aos policiais civis da 16ª Delegacia Distrital
Noroeste; Adalclever Lopes (PMDB) solicita à Polícia Civil
informações sobre o atendimento à cidade de Pavão; a deputada Maria
Tereza Lara (PT) requer que a Secretaria de Segurança Pública da
Bahia seja informada sobre paradeiro de pessoa desaparecida em
Betim; Doutor Viana (DEM) solicita que seja formulada manifestação
de aplauso ao 25º Batalhão de Polícia Militar, em Sete Lagoas;
outros oito requerimentos do deputado Jayro Lessa (DEM) referem-se a
votos de congratulações a autoridades policiais de Governador
Valadares.
Presenças - Deputado João
Leite (PSDB), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT),
vice-presidente; deputados Carlin Moura (PCdoB) e Inácio Franco
(PV).
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