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Deputados aprovam 16 projetos na Reunião Ordinária desta quinta
(17)
Na tarde desta quinta-feira (17/12/09), durante a
Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, os deputados aprovaram 16 projetos de lei. Deles, sete em 2º
turno, oito em 1ºturno e um em turno único: o Projeto de Lei (PL)
262/07, do deputado Padre João (PT), que institui a Semana Estadual
do Aleitamento Materno, a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de
agosto. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que
suprime a necessidade de dispositivo legal para a inserção da semana
no calendário oficial do Estado, uma vez que se trata de ato
administrativo próprio do Poder Executivo.
Projetos aprovados em 2o turno
Entre os projetos de autoria dos deputados que
foram aprovados em 2º turno estão: o PL 900/07, do deputado Délio
Malheiros (PV); o PL 2.935/08, do deputado Arlen Santiago (PTB); e o
PL 3.429/09, do deputado Zé Maia (PSDB). Conheça as matérias:
* PL 900/07: aprovado na
forma do texto de 1º turno, o projeto obriga operadoras de telefonia
celular a fornecer informações sobre localização de aparelhos de
clientes à autoridade da polícia judiciária. Além disso, cria a
possibilidade de o usuário se manifestar formalmente contra o acesso
administrativo a informações sobre a localização do seu aparelho de
telefonia celular, exige o controle do Ministério Público em relação
às informações prestadas pelas empresas à autoridade da polícia
judiciária e ainda vincula sua concessão à instauração prévia de
inquérito policial.
* PL 2.935/08: aprovado na
forma do texto de 1º turno, determina a utilização de seringas de
agulha retrátil em hospitais e clínicas. A seringa retrátil é aquela
que acopla a agulha dentro do êmbolo ao final de cada utilização,
sem a necessidade de sua retirada para colocação em lixo especial. O
projeto determina que os estabelecimentos terão o prazo de 360 dias
para se adaptarem às disposições da futura lei. A fiscalização
caberá ao Poder Executivo.
* PL 3.429/09: aprovado sem
novas alterações, o projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Itapagipe. O imóvel tem área de 352 m² e destina-se à
ampliação da Escola Municipal Gil Brasileiro da Silva.
Projetos de autoria do governador
Outros quatro projetos de autoria do governador
foram aprovados em 2o turno nesta quinta-feira (17). O PL
3.854/09 faz adequação de cinco fundos à Lei Complementar 91, de
2006, que trouxe diretrizes para a normatização dos mesmos. São
eles: Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico (Fundese),
Fundo de Parcerias Público-Privadas, Fundo de Assistência ao Turismo
(Fastur), Fundo de Equalização do Estado e Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes).
O projeto foi desmembrado do PL 3.481/09 e trata
apenas dos fundos de financiamento e de garantias. Ele aborda, entre
outros aspectos, as atribuições do agente financeiro, que é o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); dos grupos coordenadores
e dos agentes executores. Uma das principais mudanças do projeto
relaciona-se com a remuneração do BDMG no Findes e no Fundo de
Equalização, que passa de fixa a variável, a fim de acompanhar as
oscilações do mercado e de conferir flexibilidade para a atuação do
banco.
Outra alteração importante que o projeto faz na
legislação atual diz respeito ao Fundo de Parcerias
Público-Privadas. Hoje, a lei determina a remuneração das
disponibilidades do fundo pela taxa Selic. Pelo projeto, as
disponibilidades poderão ser mantidas em fundos financeiros
exclusivos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A
mudança pode conferir mais rentabilidade ao Estado, pois o agente
financeiro pode aplicar as disponibilidades em fundos que rendam
mais que a Selic. O fundo precisa ser fiscalizado pela CVM.
Gratificação - Também foi
aprovado em 2º turno, com as emendas nº 2 e 3, o PL 3.864/09, do
governador, que trata da Gratificação Complementar de Produtividade
(CGP) na carreira da advocacia pública do Estado. O projeto pretende
dar uniformidade ao recebimento de honorários pelos procuradores do
Estado, mantendo-os num patamar mínimo. A gratificação é devida aos
procuradores em efetivo exercício, nos meses em que os honorários de
sucumbência rateados forem inferiores, em relação a cada procurador,
ao valor mínimo de R$ 5 mil. Quando o valor dos honorários for
superior a esta quantia, o excedente - no valor máximo de R$ 300 -
será depositado em conta específica, para fazer jus ao pagamento de
futuras complementações.
A emenda nº 1, que propunha a criação da
Subsecretaria de Administração da Cidade Administrativa, no âmbito
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) - e de
cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias
estratégicas necessárias para provê-la - foi retirada. "Essa foi a
condição da oposição para votarmos o projeto", explicou o deputado
Padre João.
A emenda nº 2 determina a observação de um
limitador de 0,6, nos termos do regulamento, na aplicação do artigo
1º da Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar
de Produtividade (GCP). A emenda nº 3 propõe a transferência à
Companhia de Habitação do Estado (Cohab), sob a forma de aporte de
capital, dos créditos oriundos do Contrato de Cessão de Crédito
celebrado em 30 de abril de 1984 entre a companhia e a extinta
MinasCaixa; e a remissão da dívida reconhecida pela Cohab, relativa
aos recebimentos de créditos das correspondentes operações de
financiamento habitacional.
Imóveis - Ainda na Reunião
Ordinária foram aprovados outros dois projetos do governador em 2º
turno: o PL 3.959/09, do governador, que dispõe sobre a denominação
de estabelecimento, instituição e imóvel público do Estado, e
acrescenta que a escolha da denominação pode referir-se a eventos
históricos e acidentes geográficos, e não apenas a nomes de pessoas
falecidas; e o PL 3.899/09, que muda a destinação de um imóvel doado
em 2008 ao município de Barbacena. No local deverão ser instalados
órgãos e entidades municipais no prazo de cinco anos. Caso isso não
aconteça, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado.
Projetos aprovados em 1o turno
Em 1º turno foram aprovados os seguintes
projetos:
* PL 309/07, do deputado
Célio Moreira (PSDB): aprovado na forma original, disciplina o
marketing direto ativo (telemarketing) e cria uma lista pública de
consumidores que tenham interesse em receber ou não os mencionados
contatos comerciais no âmbito do Estado. A proposição veda a prática
do marketing direto ativo ao consumidor cadastrado na lista. Proíbe
ainda que o fornecedor apresente ofertas comerciais por meio de
marketing direto ativo a qualquer consumidor nos domingos e
feriados, em qualquer horário, bem como das 21 horas às 8 horas nos
demais dias da semana. Em São Paulo e no Distrito Federal já foram
aprovadas leis com essa mesma finalidade.
* PL 558/07, do deputado
Padre João (PT): aprovado na forma do substitutivo nº 1, dispõe
sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos
pessoais à Junta Comercial. Segundo o projeto, caberá à autoridade
policial que lavrar o boletim de ocorrência a comunicação à Junta,
que manterá um cadastro atualizado com informações sobre documentos
pessoais roubados. Este cadastro só será acessível aos funcionários
da autoridade judiciária ou do Ministério Público. O substitutivo nº
1 salienta que a implementação do cadastro não gera novas despesas
ao erário, uma vez que já há previsão no PPAG, assim como dotação
suficiente de recursos na Lei Orçamentária.
* PL 3.157/09, do deputado
Eros Biondini (PTB): aprovado na forma original, altera a Lei
17.507, de 2008, que obriga a afixação de cartazes nas dependências
de hotéis, pensões e motéis, de placas alertando que a exploração
sexual de crianças e adolescentes é crime. A proposição acrescenta
outros estabelecimentos que também serão obrigados a afixar as
placas: escolas, hospitais, maternidades e postos de saúde.
* PL 3.238/09, do deputado
Zezé Perrella (PDT): aprovado na forma do substitutivo nº 2, cria em
Minas o banco de ossos para transplante. O banco, conforme propõe
originalmente o PL 3.238/09, seria responsável por realizar a
captação, preparação e doação de ossos, cartilagens e tendões para
cirurgias. O texto original prevê uma série de medidas a serem
adotadas pelo Estado, como o cadastro dos receptores, dos futuros
doadores e das equipes médicas.
* PL 3.586/09, do deputado
Ruy Muniz (DEM): aprovado na forma do substitutivo nº 1, institui a
Política Estadual da Saúde do Homem, para ampliar a consciência do
homem quanto a fatores peculiares à saúde masculina, com especial
ênfase na população com mais de 40 anos; desmistificar procedimentos
médicos estigmatizados por uma visão distorcida da condição
masculina; e educar o homem para que cuide de sua saúde.
* PL 3.653/09, da deputada
Rosângela Reis (PV): aprovado na forma do substitutivo nº 1,
institui a Política Estadual do Voluntariado Transformador. O
projeto pretende oferecer capacitação a cidadãos, gestores e a
lideranças sociais que desenvolvem programas de voluntariado e
articular Estado e sociedade para a realização de políticas públicas
nessa área. O substitutivo dá mais precisão aos conceitos e reforça
a ideia original do projeto, que é fortalecer as ações de
voluntariado nos três setores: público, empresarial e sociedade
civil. Entre as alterações no texto, está a inclusão do termo
"fomento". Assim, o projeto passa a instituir a Política Estadual de
Fomento ao Voluntariado Transformador.
* PL 3.754/09, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB): aprovado na forma do substitutivo nº 1,
com as emendas 1 e 2, dispõe sobre a destinação de produtos
apreendidos pelas autoridades do Estado no exercício do poder de
polícia a instituições filantrópicas, por meio de doação. A emenda
nº 1 determina que os produtos apreendidos pelas autoridades
competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que
possível, doados a instituições filantrópicas ou entidades
beneficentes, esgotados os prazos para a interposição de recurso
contra sua apreensão. A emenda nº 2 diz que os recursos obtidos com
a comercialização dos produtos serão utilizados para a realização de
benfeitorias e para a manutenção das atividades das instituições
beneficiadas.
* PRE 4.108/09, da Mesa da
Assembleia: aprovado na forma original, modifica a estrutura
administrativa da Secretaria da ALMG, ao criar quatro funções
gratificadas de gerência-geral e dez funções gratificadas de nível
superior. Com isso, ficam transformados três cargos de coordenador
de área.
Designados membros de comissão especial
No início da reunião, foram designados os
membros da Comissão Especial para Indicação de membros ao Conselho
Estadual de Educação. São eles: deputados Lafayette de Andrada
(PSDB), João Leite (PSDB), Carlin Moura (PCdoB), Rosângela Reis (PV)
e Alencar da Silveira Jr. (PDT). Como suplentes estão os deputados
Deiró Marra (PR), Ana Maria Resende (PSDB), Getúlio Neiva (PMDB),
Gláucia Brandão (PPS) e Tenente Lúcio (PDT).
Mensagem - Na reunião desta
quinta-feira (17), foi recebida mensagem do governador, que
encaminhou processos rurais sobre terrenos a serem alienados.
Requerimentos - Ainda foram
aprovados 24 requerimentos numerados das comissões parlamentares e
requerimento do deputado Fábio Avelar (PSC) para envio de ofício à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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