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Comissão do Trabalho emite pareceres de 2o turno de
três projetos
O Projeto de Lei (PL) 3.653/09, da deputada
Rosângela Reis (PV), que institui a Política Estadual do
Voluntariado, recebeu parecer de 2o turno da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais nesta quinta-feira (17/12/09).
O relator, deputado Eros Biondini (PTB), opinou
pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, ou seja,
sem novas alterações. O projeto pretende oferecer capacitação a
cidadãos, gestores e lideranças sociais que desenvolvem programas de
voluntariado; articular Estado e sociedade para a realização de
políticas públicas nessa área; aumentar as oportunidades para a
prática do voluntariado transformador; e garantir o monitoramento e
a avaliação das políticas do setor.
Em 2º turno, os parlamentares também analisaram o
PL 3.754/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que trata da
destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Estado. A
proposição pretende destinar a instituições filantrópicas, por meio
de doação, produtos apreendidos pelas autoridades competentes no
exercício do poder de polícia. O parecer é pela aprovação do projeto
na forma do vencido em 1o turno.
Exploração sexual - O
terceiro parecer de 2º turno aprovado foi ao PL 3.157/09, do
deputado Eros Biondini (PTB), que obriga a afixação de cartazes nas
dependências de hotéis, pensões e motéis, de placas alertando que a
exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. A proposição
acrescenta outros estabelecimentos que também serão obrigados a
afixar as placas: escolas, hospitais, maternidades e postos de
saúde. O parecer, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), foi pela
aprovação sem novas alterações.
Requerimento - O deputado Carlos Gomes (PT)
teve requerimento aprovado, para a realização de audiência pública
para discutir o projeto de lei de sua autoria que trata da
contratação de serviços terceirizados por parte da administração
pública estadual.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; deputados Elmiro Nascimento (DEM),
Ivair Nogueira (PMDB), Carlos Gomes (PT) e Vanderlei Miranda
(PMDB).
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