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Política para estimular o voluntariado está pronta para o
Plenário
Estão prontos para votação em 1º turno no Plenário
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais os projetos de lei (PLs)
3.754/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre a
destinação de produtos apreendidos por autoridades do Estado; e
3.653/09, da deputada Rosângela Reis (PV), que institui a Política
Estadual do Voluntariado Transformador. Ambos tiveram pareceres
favoráveis nesta quarta-feira (16/12/09) na Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social. Os dois projetos foram relatados pelo
deputado Ivair Nogueira (PMDB).
O PL 3.754/09 recebeu parecer pela aprovação na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), com as emendas 1 e 2. A emenda nº 1 altera o termo
"instituições de caridade" para "instituições beneficentes". A
emenda nº 2 acrescenta que, além de utilizar os recursos obtidos com
a comercialização dos produtos para benfeitorias, eles também
poderão ser utilizados para manutenção das atividades dos locais
beneficiados.
A proposição pretende destinar a instituições
filantrópicas, por meio de doação, produtos apreendidos pelas
autoridades competentes no exercício do poder de polícia. O
substitutivo acrescenta ao projeto as inovações trazidas pela Lei
16.670, de 2007, que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos.
Ao texto foi incluída a determinação de que terão prioridade as
instituições que possuam o título de utilidade pública estadual e
estejam devidamente regularizadas.
Além disso, o novo texto obriga que essas
instituições deem publicidade, em jornal local, da lista dos
produtos a serem comercializados, com antecedência mínima de 15
dias, e dos recursos com eles obtidos, até 15 dias após a transação.
Também determina que os recursos obtidos com a comercialização dos
produtos sejam utilizados para a realização de benfeitorias nas
instituições beneficiadas.
Já o PL 3.653/09 recebeu o substitutivo nº 1, que
segundo o relator, incorpora as emendas nº 1 a 3, da CCJ. De acordo
com o deputado Ivair Nogueira, o substitutivo dá mais precisão aos
conceitos e reforça a ideia original do projeto, que é fortalecer as
ações de voluntariado nos três setores: público, empresarial e
sociedade civil. Entre as alterações no texto, está a inclusão do
termo "fomento". Assim, o projeto passa a instituir a Política
Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador.
O projeto pretende, entre outros aspectos, oferecer
capacitação a cidadãos, gestores e lideranças sociais que
desenvolvem programas de voluntariado; articular Estado e sociedade
para a realização de políticas públicas nessa área; aumentar as
oportunidades para a prática do voluntariado transformador; e
garantir o monitoramento e a avaliação das políticas do setor.
Foram convocadas reuniões da comissão para a noite
desta quarta-feira (16), às 20h30, para análise do PL 3.157/09, do
deputado Eros Biondini (PTB); e para as 10 e 15 horas desta
quinta-feira (17).
Presenças - Deputado
Elmiro Nascimento (DEM), presidente em exercício; Ivair Nogueira
(PMDB), Eros Biondini (PTB) e Ademir Lucas (PSDB).
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